Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros

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Assunto: Jurídico - Defesa nacional e forças armadas.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal e revoga seus incisos I e II, para autorizar o militar a retornar às suas atividades após cumprir mandato eletivo.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
11/11/2008 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/06/2007 - ARQUIVADA

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Resultado apurado em 19/10/2017 às 01:26

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/03/2005
Texto inicial - PEC 7/2005
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal e revoga seus incisos I e II, para autorizar o militar a retornar às suas atividades após cumprir mandato eletivo.
29/03/2005
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2005
Avulso inicial da matéria
16/02/2007
P.S 00054/2007

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2455-2458
Leitura e publicação do Parecer nº 54, de 2007, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela rejeição da presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, por analogia, aplicará o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por, no mínimo, um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SSCLSF.
30/03/2005 Publicado no DSF Páginas 6712-6715
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
29/03/2005
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, MILITAR, ELEGIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, RENÚNCIA, MANDATO, CARGO ELETIVO, GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO, INATIVIDADE, AGREGAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 06/12/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
22/02/2007 - 23/02/2007: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
11/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
01/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
04/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
23/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/02/2007 a 23/02/2007.
15/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura e publicação do Parecer nº 54, de 2007, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela rejeição da presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, por analogia, aplicará o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por, no mínimo, um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2455-2458
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.
12/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 14 e 15, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
08/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, 1º signatário da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6712-6715
Texto inicial - PEC 7/2005
Legislação citada
29/03/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.