Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Colbert Martins (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3605/2004
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Que modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/12/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2005
- Descrição/Ementa
- Que modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/12/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/08/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Sibá Machado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Demóstenes Torres. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00197/2006
- Data:
- 11/12/2006
- Identificação:
- P.S 01035/2006
- Data:
- 11/12/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39233-39234 | Aprovado o projeto ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 2-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.299, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 15/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38905 | Nesta data não houve apreciação da Ordem do Dia. À SCLSF. |
| 14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38712 | Apreciação adiada em virtude do término regimental da sessão. À SSCLSF. |
| 13/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38360 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 7 da Ordem do Dia (MPV 318/2006; PLV 24/2006; PLV 25/2006; PLV 26/2006; MPV 322/2006; MPV 323/2006 e MPV 324/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 08/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37804 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 2 a 8 da Ordem do Dia (MPV 318/2006; PLV 24/2006; PLV 25/2006; PLV 26/2006; MPV 322/2006; MPV 323/2006 e MPV 324/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37380 | Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 06/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37105 | Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 10/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 26448-26449 | Leitura do Parecer nº 1.035, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Sibá Machado, favorável à aprovação da Emenda de Plenário nº 2. À SSCLSF. |
| 25/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9444-9445 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação da Emenda nº 2 - PLEN. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 16/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8126 | Publicação do Parecer nº 197, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do presente projeto, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ(de redação), o qual ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de teceber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 16/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8117-8121 | Publicação do Parecer nº 197, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do presente projeto, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ(de redação), o qual ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de teceber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 07/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7635-7637 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/02/2006 - Parecer Oferecido)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 02/08/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sibá Machado (encerrado em 02/08/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 17/03/2006 - 23/03/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RECEBIMENTO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, OCORRÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, PREVENÇÃO, DANOS IRREPARÁVEIS, PARTES PROCESSUAIS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2156 de 20/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, do presente Projeto (fls. 33).
- 20/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- 20/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 19/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 2-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.299, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39233-39234
- 15/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data não houve apreciação da Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38905
- 14/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada em virtude do término regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38712
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2006.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 7 da Ordem do Dia (MPV 318/2006; PLV 24/2006; PLV 25/2006; PLV 26/2006; MPV 322/2006; MPV 323/2006 e MPV 324/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38360
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 07/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 2 a 8 da Ordem do Dia (MPV 318/2006; PLV 24/2006; PLV 25/2006; PLV 26/2006; MPV 322/2006; MPV 323/2006 e MPV 324/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37804
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37380
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37105
- 01/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 10/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.035, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Sibá Machado, favorável à aprovação da Emenda de Plenário nº 2.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26448-26449
- 04/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 02/08/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Sibá Machado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2-PLEN.
Deixa de ser computado o voto do Senador Romero Jucá, autor da Emenda nº 2-PLEN, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 01/08/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório sobre a Emenda nº 2-PLEN (fls. nºs 21/22).
- 24/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o término do prazo com apresentação da Emenda nº 2 - PLEN.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 9444-9445
- 23/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 16/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/03/2006 a 23/03/2006.
- 15/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 197, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do presente projeto, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ(de redação), o qual ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de teceber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8126
- Publicado no DSF Páginas 8117-8121
- 09/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls. 19/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº1-CCJ.
- 12/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 06/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7635-7637
- 04/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 8, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 04/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:38