Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2005
- Iniciativa
- Deputada Federal Celcita Pinheiro (PFL/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2501/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 11.183 de 05/10/2005
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (inclui os pais como integrantes das instituições privadas de ensino comunitárias).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.183 de 05/10/2005
- Último estado:
- 08/11/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2005
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (inclui os pais como integrantes das instituições privadas de ensino comunitárias).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/08/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CE, de autoria do Senador Valdir Raupp. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01363/2005
- Data:
- 01/09/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/09/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 18). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34794 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 236, de 2005 (nº 656/05, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.183, de 5 de outubro de 2005. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31117-31118 | Leitura do Parecer nº 1.668, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.020, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação. À sanção. À SSEXP. |
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31112-31113 | Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CE, de redação. À Comissão Diretora para redação final. |
| 15/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30982-30983 | Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 14/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30788-30789 | Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, com a aquiescência do Plenário. À SSCLSF. |
| 02/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29983-29984 | Não houve acordo entre as Lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. À SSCLSF |
| 26/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28987 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27728 | Leitura do Parecer nº 1.363, de 2005-CE, do Senador Valdir Raupp, pela aprovação do presente projeto, com a Emenda nº 01-CE, de redação. Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27718-27721 | Leitura do Parecer nº 1.363, de 2005-CE, do Senador Valdir Raupp, pela aprovação do presente projeto, com a Emenda nº 01-CE, de redação. Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 07/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7608 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/2005
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 15/04/2005 - Redistribuição)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 18/08/2005 - 24/08/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, INCLUSÃO, PAES, PAI, MÃE, RESPONSÁVEL, ALUNO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE, PARTICIPANTE, COOPERATIVA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ESCOLA COMUNITÁRIA, COOPERATIVA EDUCACIONAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 08/11/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 18/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2507 de 18/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.183, de 05 de outubro de 2005 (fls. 30).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 11/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 236, de 2005 (nº 656/05, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.183, de 5 de outubro de 2005.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34794
- 10/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/10/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido
- 06/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011183 DE 2005.
DOU - 06/10/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/10/2005.
- 21/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2223 de 20/09/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 192/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício SF nº 2224 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, com emenda, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 24).
- 19/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h30min.
Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 19/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 18).
À SSEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão da redação final.
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.668, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.020, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31117-31118
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CE, de redação.
À Comissão Diretora para redação final. - Publicado no DSF Páginas 31112-31113
- 14/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 14/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30982-30983
- 13/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 13/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, com a aquiescência do Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30788-30789
- 05/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 01/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo entre as Lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 29983-29984
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 26/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.09.2005.
- 26/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28987
- 24/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 17/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/08/2005 a 24/08/2005.
- 16/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.363, de 2005-CE, do Senador Valdir Raupp, pela aprovação do presente projeto, com a Emenda nº 01-CE, de redação.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27728
- Publicado no DSF Páginas 27718-27721
- 05/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
- 05/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 04/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 02/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CE, de autoria do Senador Valdir Raupp.
- Parecer
- 08/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 29/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 15/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Júlia Carepa, em virtude de a mesma não mais pertencer aos quadros desta comissão. Aguardando redistribuição.
- 13/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ana Júlia Carepa, para relatar.
- 06/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/04/2005.
Aguardando distribuição.
- 06/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 7608
- 04/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl. 7 cópia da ligislação citada no autógrafo.
Aguardando leitura.
- 04/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22