Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 586, de 1999, ao Projeto de Lei do Senado nº 586, de 1999
Ver também: PLS 586/1999 , VET 30/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2677/2000
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o incico VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 11/10/2005 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 586/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o incico VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
- Identificação:
- PLS 00586/1999
- Data:
- 01/09/2005
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2005
- Identificação:
- P.S 01528/2005
- Data:
- 01/09/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 19/09/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Recebido neste órgão às 16h30min. Anexado o texto revisado (fls. 42). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31115-31116 | Leitura do Parecer nº 1.666, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.018, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação. À sanção. À SSEXP. |
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31109 | Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara ao projeto. À Comissão Diretora para redação final. |
| 15/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30982-30983 | Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 14/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30788-30789 | Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, com a aquiescência do Plenário. À SSCLSF. |
| 02/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29983-29984 | Não houve acordo entre as Lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. À SSCLSF |
| 25/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28960-28962 | Leitura do Parecer nº 1.528, de 2005 - CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 586, de 1999. À SSCLSF. |
| 07/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7678-7679 | Leitura das Emendas da Câmara dos Deputados. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/04/2005
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 03/08/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS), DIREITOS, UTILIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, HABITAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PROPRIEDADE, ADQUIRENTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 30/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 11/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00674 de 2005).
DOU - 11/10/2005 PÁG. 00007.
Vetado em 10/10/2005.
À SSCLCN.
- 21/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF 2227 de 20/09/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 194/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 586/99 (fls. 43 a 45).
Ofício SF 2228 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação das Emendas dessa Casa, oferecidas ao Projeto de Lei do Senado nº 586/99 e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 46).
- 19/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h30min.
Anexado o texto revisado (fls. 42). - Redação Final de Plenário - Emenda
- 19/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão da redação final.
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.666, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.018, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31115-31116
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara ao projeto.
À Comissão Diretora para redação final. - Publicado no DSF Páginas 31109
- 14/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 14/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30982-30983
- 13/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 13/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, com a aquiescência do Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30788-30789
- 05/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 01/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo entre as Lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 29983-29984
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 26/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 1º/09/2005.
- 25/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.528, de 2005 - CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 586, de 1999.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28960-28962
- 19/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 38, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer CAS.
- 18/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 18/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o parecer, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, favorável às Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 586, de 1999.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 03/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo com minuta de Parecer concluindo pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº586, de 1999.
Matéria pronta para pauta.
- 19/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
- 11/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Aguardando designação de Relator.
- 06/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura das Emendas da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 7678-7679
- 05/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 117 de 01 de abril de 2005, autógrafo (Emenda), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00586 199 (PL. 02677, de 2000, CD), folhas nº 26 a 33.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:59