Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

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Assunto: Jurídico - Jurídico.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ no rol de sanções imputáveis a quem comercializa combustível adulterado.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
30/04/2009 - Secretaria de Expediente
Último estado:
30/04/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:29

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/04/2005
Texto inicial - PLS 96/2005
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa.
Altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ no rol de sanções imputáveis a quem comercializa combustível adulterado.
06/04/2005
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa.
11/04/2005
Avulso inicial da matéria
08/10/2008
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para prosseguimento da tramitação.
19/03/2009
Parecer
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Em Reunião realizada no dia de hoje, a matéria é submetida a Turno Suplementar. Encerrada a discussão suplementar, e tendo em vista a não apresentação de emendas, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado (art. 284 RISF). Anexei fls. 24 e 25, Of. n° 0009/2009-CI e, Texto Final, respectivamente. À SSCLSF.
06/04/2009
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Pareceres nº 167, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) que oferece; e nº 168, de 2009, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). Leitura do Ofício nº 9/2009, de 19 de março último, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando que, em reunião realizada naquela data, o substitutivo foi submetido à apreciação em turno suplementar, que não tendo sido oferecido emendas, foi dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. ************* Retificado em 07/04/2009************* Onde de lê "Parecer nº 167, de 2009", leia-se Parecer nº 167-A, de 2009". ************* Retificado em 07/04/2009************* Onde de lê "Parecer nº 166, de 2009", leia-se Parecer nº 167-A, de 2009"; Onde de lê "Parecer nº 168, de 2009", leia-se Parecer nº 168-A, de 2009".
20/04/2009
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Procedida a revisão do texto final ( fl. 30 ) À SEXP.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11995
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
07/04/2009 Publicado no DSF Páginas 9511-9527
Leitura dos Pareceres nº 167, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) que oferece; e nº 168, de 2009, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Leitura do Ofício nº 9/2009, de 19 de março último, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando que, em reunião realizada naquela data, o substitutivo foi submetido à apreciação em turno suplementar, que não tendo sido oferecido emendas, foi dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 07/04/2009*************
Onde de lê "Parecer nº 167, de 2009", leia-se Parecer nº 167-A, de 2009".
************* Retificado em 07/04/2009*************
Onde de lê "Parecer nº 166, de 2009", leia-se Parecer nº 167-A, de 2009";
Onde de lê "Parecer nº 168, de 2009", leia-se Parecer nº 168-A, de 2009".
17/03/2009 Publicado no DSF Páginas 5165
Leitura do Ofício nº 0002/2009-PRESIDÊNCIA/CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura comunicando que em reunião realizada, em 12 de março último, a Comissão aprovou em decisão terminativa o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 96, de 2005.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado.
(Anexada ao processado)
À publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao presente projeto de lei, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
07/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7783-7785
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
06/04/2005
Número na Câmara:
PL 5158/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INSCRIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, INCLUSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, (CNPJ), CONDIÇÃO, INAPTIDÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, ADULTERAÇÃO, ESPECIFICIDADE, LEGALIDADE, COMPOSIÇÃO, COMBUSTÍVEL DE PETRÓLEO, GÁS COMBUSTÍVEL, COMBUSTÍVEL, ALCOOL HIDRATADO, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, GÁS NATURAL, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, DESCUMPRIMENTO, AGENTE, INFRATOR, APLICAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 08/10/2008 - Parecer Oferecido)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 19/03/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/04/2005 - 14/04/2005: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
08/04/2009 - 16/04/2009: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
30/04/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 427 de 28/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
22/04/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31).
20/04/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
20/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fl. 30 )
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei
17/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 11995
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/04/2009 a 16/04/2009.
06/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 167, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) que oferece; e nº 168, de 2009, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Leitura do Ofício nº 9/2009, de 19 de março último, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando que, em reunião realizada naquela data, o substitutivo foi submetido à apreciação em turno suplementar, que não tendo sido oferecido emendas, foi dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 07/04/2009*************
Onde de lê "Parecer nº 167, de 2009", leia-se Parecer nº 167-A, de 2009".
************* Retificado em 07/04/2009*************
Onde de lê "Parecer nº 166, de 2009", leia-se Parecer nº 167-A, de 2009";
Onde de lê "Parecer nº 168, de 2009", leia-se Parecer nº 168-A, de 2009".
Publicado no DSF Páginas 9511-9527
Avulso inicial da matéria
02/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Juntei, à fl. 27, cópia da legislação citada nos Pareceres.
19/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada no dia de hoje, a matéria é submetida a Turno Suplementar. Encerrada a discussão suplementar, e tendo em vista a não apresentação de emendas, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado (art. 284 RISF). Anexei fls. 24 e 25, Of. n° 0009/2009-CI e, Texto Final, respectivamente.
À SSCLSF.
Parecer
18/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, extraordinária,
agendada para o dia 19.03.2009.
17/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Matéria em Turno Suplementar (art. 282 do RISF)
16/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 0002/2009-PRESIDÊNCIA/CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura comunicando que em reunião realizada, em 12 de março último, a Comissão aprovou em decisão terminativa o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 96, de 2005.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado.
(Anexada ao processado)
À publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao presente projeto de lei, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Publicado no DSF Páginas 5165
16/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
12/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
A Comissão reunida nesta data, aprova em Decisão Terminativa, o Substitutivo ao PLS nº 96, de 2005, com
12 votos "sim", nenhum voto "não", e "nenhuma" abstenção.
Anexado às fls. 20 a 22, o Ofício nº 0002/2009-CI em cumprimento ao disposto no art. 91, V, § 2º do RISF.
A matéria vai a Turno Suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282 do RISF.

À SSCLSF.
11/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária, agendada
para o dia 12.03.2009.
17/12/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária,
agendada para o dia 18.12.2008.
17/12/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária, anteriormente agendada para o
dia 17 de dezembro, quarta-feira, foi cancelada e transferida para o dia 18 de dezembro, quinta-feira,
às 10 horas.
16/12/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária,
agendada para o dia 17.12.2008.
11/12/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data, pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, minuta de Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
Anexado às fls. nº (s) 14 a 19.
14/11/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
22/10/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
22/10/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
09/10/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria de Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.

Matéria aguardando designação de Relator.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
04/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Matéria é incluída na Pauta da Comissão.
06/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a pauta na Comissão com voto do Senador Arthur Virgílio, que conclui pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
08/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Vírgilio, para emitir relatório.
15/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 08.04.2005
Último dia: 14.04.2005
07/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7783-7785
Texto inicial - PLS 96/2005
Legislação citada
06/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente à CI.