Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 5, de 2005
Ver também: MPV 232/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.119 de 25/05/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.119 de 25/05/2005
- Último estado:
- 24/06/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 5/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/04/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17918 | Leitura da Mensagem nº 150, de 2005, de 25 de maio último, do Presidente da República, restituindo autógrafo da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005. À SSEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN. |
| 06/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13445-13458 | 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 440, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor. Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Jorge, José Agripino, Jefferson Péres e Heloisa Helena. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
| 05/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13326 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta oportunidade, devendo a mesma constar da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
| 04/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13082 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF |
| 29/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 12701 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
| 27/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 10353-10471 | 22:04 - Leitura do Ofício nº 124/2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 232, de 2004, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/04/2005
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
| Matéria |
|---|
| MPV 232/2004 |
- 24/06/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - PROVENIENTE DA MPV 232/2004 - COM V VOLUMES - ALTERAÇÃO DA LEGIISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
- 08/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 226 de 07/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.119 de 25 de maio de 2005 (fls. 1.123).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 06/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 150, de 2005, de 25 de maio último, do Presidente da República, restituindo autógrafo da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
À SSEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN. - Publicado no DSF Páginas 17918
- 03/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 31/05/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 30/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 30/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011119 DE 2005.
DOU - 27/05/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/05/2005.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 179 de 12/05/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 08/05, ao excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 05/05 (fls. 1.109 a 1.113).
Ofício CN nº 180 de 12/05/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 05/05, aprovado pelo Senado Federal (fls. 1.114).
- 06/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 1106 a 1108 - Vol. V).
- 06/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 05/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 440, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Jorge, José Agripino, Jefferson Péres e Heloisa Helena.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13445-13458
- 04/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/05/2005.
Discussão, em turno único.
- 04/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta oportunidade, devendo a mesma constar da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13326
- 03/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/05/2005.
Discussão, em turno único.
- 03/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 13082
- 29/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/05/2005.
Discussão, em turno único.
- 28/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12701
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/04/2005.
Discussão, em turno único.
- 28/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação transferida para a Sessão Deliberativa de 28.04.2005 em virtude da aprovação dos RQS 433 e 434, de 2005, de levantamento da Sessão.
À SSCLSF.
- 27/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/04/2005.
Discussão, em turno único.
- 26/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 22:04 - Leitura do Ofício nº 124/2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 232, de 2004, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10353-10471
- 26/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 26/04/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00005 de 2005 proveniente da MPV 00232 de 2004.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:41