Projeto de Lei do Senado n° 192, de 2005
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6426/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.785 de 22/09/2008
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que os caracteres impressos em contrato de adesão observem padrão mínimo de medida tipográfica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.785 de 22/09/2008
- Último estado:
- 24/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 192/2005
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/05/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que os caracteres impressos em contrato de adesão observem padrão mínimo de medida tipográfica.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/07/2005
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 31/05/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39978-39979 | Leitura do Ofício PS-GSE/499/08, de 15 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.426, de 2005(PLS nº 192/05, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 06/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37133 | Leitura do Ofício nº 484/08/PS-GSE, de 4 de setembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado nesta Casa o Projeto de Lei nº 6.426, de 2005, do Senado Federal (PLS nº 192/05 na Casa de Origem). Enviado à sanção em 4/9/2008. À SEXP para os devidos fins. |
| 06/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42834-42835 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 25/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41028-41030 | Leitura do Parecer nº 2.025, de 2005 - CMA, Relator: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA. É lido o Ofício nº 126/2005, Presidência CMA, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CMA, em reunião realizada no dia 04/10/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 25/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40944-40949 | Leitura do Parecer nº 2.025, de 2005 - CMA, Relator: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA. É lido o Ofício nº 126/2005, Presidência CMA, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CMA, em reunião realizada no dia 04/10/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 01/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 16731-16732 | Leitura À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/05/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 10/11/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 02/06/2005 - 08/06/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/11/2005 - 02/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTRATO DE ADESÃO, DEFINIÇÃO, LIMITE MÍNIMO, PADRÃO, LETRAS, FONTE, IMPRESSÃO, GRAFIA, ORTOGRAFIA, DOCUMENTO, REDAÇÃO, CONTRATO, EXIGÊNCIA, FACILITAÇÃO, ENTENDIMENTO, CONSUMIDOR.
- 29/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 16/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/499/08, de 15 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.426, de 2005(PLS nº 192/05, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39978-39979
- 16/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 24/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011785 DE 2008.
DOU - 23/09/2008 PÁG. 00038.
Sancionada em 22/09/2008.
- 05/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:57 hs.
- 05/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 484/08/PS-GSE, de 4 de setembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado nesta Casa o Projeto de Lei nº 6.426, de 2005, do Senado Federal (PLS nº 192/05 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 4/9/2008.
À SEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 37133
- 04/09/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/09/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2951 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
- 12/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 42834-42835
- 02/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 25/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/11/2005 a 02/12/2005.
- 24/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.025, de 2005 - CMA, Relator: Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA.
É lido o Ofício nº 126/2005, Presidência CMA, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CMA, em reunião realizada no dia 04/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40944-40949
- Publicado no DSF Páginas 41028-41030
- 18/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 10/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/11/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 10/11/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova em decisão terminativa, por 8 (oito) votos favoráveis o projeto, relatado pela Senadora Serys Slhessarenko, incorporando ao texto final as emendas nºs 1 e 2-CMA, aprovadas por 8 (oito) votos.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado Fderal estiver desobstruída.
Anexado ofício nº 126/2005-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 31/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO, com minuta de parecer devidamente assinada, com voto pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 07/07/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senadora Serys Slhessarenko, para relatar.
- 09/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 08.06.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 02/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.06.2005
Último dia: 08.06.2005
- 01/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 31/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 16731-16732
- Texto inicial - PLS 192/2005
- Legislação citada
- 31/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:15