Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 285, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1482/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 878 de 09/08/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE JANIÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 878 de 09/08/2005
- Último local:
- 08/09/2005 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 08/09/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 285/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE JANIÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/06/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flávio Arns. Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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10/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26929 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
30/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25951 | Leitura do Parecer nº 1.332, de 2000, relator Senador Flávio Arns, favorável. É lido o Ofício nº 97, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 29 de junho do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
30/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25939-25942 | Leitura do Parecer nº 1.332, de 2000, relator Senador Flávio Arns, favorável. É lido o Ofício nº 97, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 29 de junho do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
09/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18360 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
09/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18345-18348 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 523/2004
- Data de Leitura:
- 06/06/2005
- Prazos:
- 10/06/2005 - 16/06/2005: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 02/08/2005 - 08/08/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, JANIÓPOLIS, (PR).
- 08/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROMUL DEC LEGISL 878/05 DA ASSOC. DE JANIOPOLIS PARANÁ
PROCESSO ARQUIVADO
- 17/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1828 de 11/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 878/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 183).
- 12/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000878 DE 2005.
DSF - 10/08/2005 PÁG. 26908.
DOU-E- 10/08/2005 PÁG. 00003.
Promulgado em 09/08/2005.
- 09/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 181).
- 09/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 09/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26929
- 08/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso
- 01/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/08/2005 a 08/08/2005.
- 29/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.332, de 2000, relator Senador Flávio Arns, favorável.
É lido o Ofício nº 97, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 29 de junho do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25951
- Publicado no DSF Páginas 25939-25942
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido na Secretaria-Geral da Mesa em 30.6.2005.
Juntei, às fls. 178, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 29/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flávio Arns.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 177, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência, da Comissão, Senador Augusto Botelho, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 23/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns , para relatar.
- 16/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 08/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/06/2005.
Aguardando recebimento de emendas.
- 08/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 18360
- Publicado no DSF Páginas 18345-18348
- 06/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 06/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/247/05, de 01/06/05, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1482/04, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 166 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 167 a 170.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2019 04:09