Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2005

Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para criminalizar a omissão de funcionários de laboratórios fotográficos que tomam conhecimento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 213/2005
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
09/06/2005
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para criminalizar a omissão de funcionários de laboratórios fotográficos que tomam conhecimento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania , onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/09/2005
Identificação:
Parecer
Data:
30/08/2005
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
24/03/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 40). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
24/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16105-16111
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 421, de 2010-CAS, Relatora Senadora Marisa Serrano, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CAS.
À SCLSF.
29/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20580-20581
Lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto, também seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
15/04/2009 Publicado no DSF Páginas 10427
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do Recurso nº 3, de 2009.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
02/04/2009 Publicado no DSF Páginas 7778-7779
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 3, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto de lei do Senado.
Abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
24/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6056
Leitura do Parecer nº 74, de 2009-CDH, relator Senador Reginaldo Duarte, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Leitura do Parecer nº 75, de 2009-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Leitura do Ofício nº 4/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com a Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF.
24/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6027-6042
Leitura do Parecer nº 74, de 2009-CDH, relator Senador Reginaldo Duarte, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Leitura do Parecer nº 75, de 2009-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Leitura do Ofício nº 4/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com a Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF.
10/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18904-18905
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania , onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/06/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 27/01/2010 - Redistribuição)
  • Senadora Marisa Serrano (encerrado em 07/04/2010 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/05/2008 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 11/03/2009 - Parecer Oferecido)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 30/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
13/06/2005 - 17/06/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/03/2009 - 31/03/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/04/2009 - 13/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRIME, FIXAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, RECLUSÃO, MULTA, OMISSÃO, RESPONSÁVEL, PROFISSIONAL, LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO, CONHECIMENTO, REVELAÇÃO, PRODUÇÃO, IMAGEM, APRESENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, FOTO, FILME, SEXO EXPLICITO, PORNOGRAFIA, UTILIZAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Observações:
(RECURSO 00003 2009, DE AUTORIA DO SEN RENATO CASAGRANDE E OUTROS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/05/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento para adiamento da discussão da matéria por 30 dias. A matéria retornará à Ordem do Dia na data estabelecida pelo Plenário.)
Em 27/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
29/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 40).
Quadro Comparativo
26/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 421, de 2010-CAS, Relatora Senadora Marisa Serrano, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CAS.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16105-16111
Avulso de parecer
16/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 39, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS, em audiência, nos termos do Requerimento nº 637, de 2009.
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 2-CAS e nº 3-CAS.
Parecer
06/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 11ª Reunião desta Comissão, dia 07/04/2010.
24/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Marisa Serrano Relatora da matéria.
27/01/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Adelmir Santana, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
19/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Adelmir Santana, para relatar a presente matéria.
28/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, em 28.05.2009, o projeto aguarda designação do relator.
28/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o projeto, também seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 20580-20581
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.05.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
22/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 6 de maio de 2009.
14/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do Recurso nº 3, de 2009.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado no DSF Páginas 10427
13/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
01/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 02/04/2009*************
Prazo para apresentação de emendas perante a Mesa: de 03/04/2009 a 09/04/2009.
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 3, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto de lei do Senado.
Abertura do prazo, perante a Mesa, de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7778-7779
Avulso inicial da matéria
31/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 31/03/2009*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2009 a 31/03/2009.
23/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 74, de 2009-CDH, relator Senador Reginaldo Duarte, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Leitura do Parecer nº 75, de 2009-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Leitura do Ofício nº 4/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com a Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6056
Publicado no DSF Páginas 6027-6042
Avulso de parecer
18/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 24 e 25, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
13/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 213, de 2005, na CCJ (fls. nº 21).
Anexei o Ofício nº 04/09 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2°, c/c art. 92 do RISF (fls.n° 22).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, e a Emenda n° 1-CDH-CCJ.
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vania, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
30/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
19/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
31/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa reuniu-se nesta data, em sua 11ª Reunião (Extraordinária) e, após leitura pelo relator, Senador Reginaldo Duarte, aprovou o relatório com a Emenda de nº 1 - CDH, com 10 votos favoráveis.
A Matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
18/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Reginaldo Duarte, com voto pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
29/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
17/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 17.06.2005).
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH, em 10.06.05.
Aguardando emendas no prazo regimental de cinco dias úteis. (Último dia: 17.06.05).
09/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania , onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 18904-18905
Texto inicial - PLS 213/2005
Legislação citada
09/06/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CDH e, posteriormente à CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:50