Proposta de Emenda à Constituição n° 77B, de 2003
- Iniciativa
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/07/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 77B/2003
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 22/03/2003
- Descrição/Ementa
- Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 30/06/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 15:51 - Discussão encerrada em segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que será feita uma única votação, que envolve os dois textos aprovados em primeiro turno. Aprovada a matéria em segundo turno com o seguinte resultado Sim... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PEC 441/2005
- Data de Leitura:
- 29/06/2005
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, TETO SALARIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INATIVIDADE, CÁLCULO, APOSENTADORIA, PENSÕES, REMUNERAÇÃO, INCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LIMITAÇÃO, SUBSÍDIOS, GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, ESTADOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PORTADOR, DOENÇA INCAPACITANTE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARCELA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SUPERIORIDADE, LIMITE MÁXIMO, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
- 29/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 29/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSEXP.
- 12/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 07/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1446 de 06/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 53 a 55).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 53 a 55"...
Leia-se:..."(fls. 92 a 96)"...
- 05/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 51 e 52).
- 05/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 30/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 15:51 - Discussão encerrada em segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que será feita uma única votação, que envolve os dois textos aprovados em primeiro turno.
Aprovada a matéria em segundo turno com o seguinte resultado Sim 61, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Heloisa Helena, Paulo Paim, Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Delcídio Amaral.
Leitura do Parecer nº 1.047, de 2005-CCJ, apresentando a redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 77A, de 2003. (Texto que vai à promulgação, referente à Emenda nº 8, do Relator)
Leitura do Parecer nº 1.048, de 2005-CCJ, apresentando a redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 77B, de 2003. (Texto que vai à Câmara dos Deputados, referente à Emenda nº 7, do Relator)
Aprovadas as redações finais.
As matérias vão à promulgação e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- 30/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 30/06/2005, (15:51 hs).
3ª sessão de discussão em 2º turno.
- 30/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:46 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
À SSCLSF.
- 30/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 30/06/2005, (15;46 hs).
2ª sessão de discussão em 2º turno.
- 30/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:35 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
À SSCLSF.
- 30/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 30.06.2005
1ª sessão de discussão em 2º turno. (15:35 hs)
- 30/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Continuação da apreciação em primeiro turno. (Votação)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 740, de 2005, de preferência para votação da Emenda nº 8, do Relator.
Aprovada a Emenda nº 8, do Relator, cujo texto é destino à promulgação, com o seguinte resultado Sim 65, Total 65, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, José Jorge, Marcelo Crivella, Osmar Dias, Ideli Salvatti, Delcídio Amaral, Sibá Machado, Mozarildo Cavalcanti, José Sarney, Leonel Pavan, Pedro Simon e Heloisa Helena.
Rejeitado o inciso XI do art. 37 com a redação constante do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado Sim 34, Não 26, Total 60, após usarem da palavra os Senadores Romeu Tuma, Osmar Dias, Marcelo Crivella, Rodolpho Tourinho (Relator), Ney Suassuna, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, José Agripino, Heloisa Helena, Mozarildo Cavalcanti, Delcídio Amaral, Jefferson Péres, Tasso Jereissati, Eduardo Azeredo, Eduardo Siqueira Campos, Demóstenes Torres, Juvêncio da Fonseca, Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Magalhães, Ideli Salvatti, Heráclito Fortes e Magno Malta, tendo o Senador Efraim Morais encaminhado à Mesa declaração de voto.
Fica prejudicado o Requerimento nº 736, de 2005.
Aprovada a Emenda nº 7, do Relator, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado Sim 60, Abst. 01, Total 61, tendo o Senador Marco Maciel retificado seu voto de Abstenção para Sim, após usarem da palavra os Senadores Romeu Tuma, Delcídio Amaral, Heloisa Helena, Paulo Paim, Marcelo Crivella, Mozarildo Cavalcanti, José Agripino, Garibaldi Alves Filho e Magno Malta, tendo o Senador José Sarney encaminhado à Mesa declaração de voto.
Rejeitada a Emenda nº 9-PLEN, destacada, com o seguinte resultado Sim 33, Não 21, Abst. 01, Total 55, tendo usado da palavra os Senadores Leonel Pavan, Heloisa Helena, Paulo Paim, Eduardo Siqueira Campos, Ney Suassuna, Osmar Dias, Marcelo Crivella, José Agripino, Aloizio Mercadante, Delcídio Amaral e Romeu Tuma.
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado Sim 26, Não 25, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores Hélio Costa, Delcídio Amaral, Paulo Paim, José Agripino, Ney Suassuna, Marcelo Crivella e Arthur Virgílio, tendo o Senador José Sarney encaminhado à Mesa declaração de voto.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 e 3, do Relator (supressivas), com o seguinte resultado Sim 52, Total 52, tendo usado da palavra os Senadores Ney Suassuna, Delcídio Amaral, Arthur Virgílio, José Agripino, Marcelo Crivella, Heloisa Helena e Osmar Dias.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 15 horas e 35 minutos destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
À SSCLSF.
- 30/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 30.06.2005, às 10:00 horas.
Continuação da votação, em primeiro turno.
- 29/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:53 - 5ª e última sessão de discussão e votação em primeiro turno.
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 9-PLEN e 10-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, a Senadora Heloisa Helena e o Senador Hélio Costa.
Discussão encerrada em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Jonas Pinheiro, Romeu Tuma e Sérgio Cabral.
A seguir, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 9 e 10-PLEN. (Parecer nº 1.033, de 2005-PLEN)
Usa da palavra, pela ordem, o Senador Hélio Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 735, de 2005, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando destaque para votação em separado do art. 37, XI, com a redação proveniente da Câmara dos Deputados, para que passe a constar do texto destinado à promulgação.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 736, 737 e 738, de 2005, de autoria dos Senadores Heloisa Helena e Hélio Costa, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 9-PLEN, 2-REL e 10-PLEN, respectivamente.
Anunciada a votação da Emenda nº 7-REL, usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Antonio Carlos Valadares, Heloisa Helena, Osmar Dias, Arthur Virgílio, José Agripino, Jefferson Péres, Ney Suassuna, Ana Júlia Carepa, Tião Viana, Garibaldi Alves Filho, Geraldo Mesquita Júnior, Paulo Paim, Eduardo Siqueira Campos, Ramez Tebet, Juvêncio da Fonseca, Ideli Salvatti, Edison Lobão, Hélio Costa, Demóstenes Torres, Magno Malta, Tasso Jereissati, Antonio Carlos Magalhães, Leonel Pavan e Romeu Tuma, tendo o Relator, Senador Rodolpho Tourinho, prestado esclarecimentos a respeito dos textos por ele apresentados (Emendas nºs 7 e 8-REL) e havendo o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, prestado esclarecimentos acerca do processo de votação da matéria.
A Presidência, em atendimento à solicitação dos líderes, transfere a continuação da votação da matéria para sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
- 29/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 29.6.2005.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:40 - 4ª sessão de discussão em primeiro turno.
Usa da palavra, na quarta sessão de discussão em primeiro turno, o Senador Garibaldi Alves Filho.
À SSCLSF.
- 29/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 29.6.2005.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:59 - 3ª sessão de discussão em primeiro turno.
Usa da palavra, na terceira sessão de discussão em primeiro turno, o Senador Juvêncio da Fonseca.
À SSCLSF.
- 29/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 29.6.2005.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:46 - 2ª sessão de discussão em primeiro turno.
Usam da palavra, na segunda sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Paulo Paim, Romeu Tuma, José Agripino, Arthur Virgílio e Eduardo Azeredo.
À SSCLSF.
- 29/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 29.6.2005.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:30 - 1ª sessão de discussão em primeiro turno.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela apresentação das Emendas nºs 1 a 8, do Relator, sendo que as de nºs 2, 4, 5 e 6 estão consolidadas no texto da Emenda nº 7, do Relator, com proposta de retorno à Câmara dos Deputados; e a Emenda de nº 8, do Relator, com proposta de texto a promulgar. (Parecer nº 1.032, de 2005-PLEN)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 29/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente Proposta é originária do Parecer nº 1.032, de 2005, proferido em Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, cujo Relator: Senador Rodolpho Tourinho, propôs desdobrá-la em dois: na Emenda nº 7, texto que vai à Câmara dos Deputados e que se transformou na presente PEC nº 77-B, de 2003; e na Emenda nº 8, texto que vai à promulgação, que é a PEC nº 77-A, de 2003.
- 29/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:35