Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2005 (Complementar)

Autoria
Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSOL/AC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), o art. 72-A, que limita os gastos com publicidade oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 248/2005
Autor:
Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSOL/AC)
Data:
05/07/2005
Descrição/Ementa
Acrescenta à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), o art. 72-A, que limita os gastos com publicidade oficial.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg, com destino à CCJ e CAE. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17557
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 431, de 2009, do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 336 e 248, de 2005 - Complementares.
Deferido o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ e à CAE.
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11398
Leitura do Requerimento nº 431, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2005, Complementar, com o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2005, Complementar, por versarem sobre matéria análoga.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
06/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22150-22154
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CCJ e CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/07/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 05/08/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wellington Salgado (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/09/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DESPESA PÚBLICA, PERCENTUAL, INVESTIMENTO PÚBLICO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, UNIÃO FEDERAL, (DF), PUBLICAÇÃO OFICIAL, OBRIGATORIEDADE, EDITAL, BALANÇO, AVISO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.
09/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
25/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
25/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 248, de 2005-COMPLEMENTAR, e contrário ao PLS nº 336, de 2005-COMPLEMENTAR (em 23/09/2009).
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 248 e 336, de 2005)
Parecer
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Wellington Salgado de Oliveira, em substituição ao Senador Arthur Virgílio.
A Presidência concede vista à Senadora Ideli Salvatti, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senhora Senadora.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 248, de 2005 -COMPLEMENTAR e nº 336, de 2005 -COMPLEMENTAR).
13/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 248, de 2005 -COMPLEMENTAR e nº 336, de 2005 -COMPLEMENTAR).
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Arthur Virgilio, com voto pela aprovação do PLS nº 248, de 2005 -COMPLEMENTAR e pela rejeição do PLS nº 336, de 2005 -COMPLEMENTAR.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 248, de 2005 -COMPLEMENTAR e nº 336, de 2005 -COMPLEMENTAR).
20/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgilio para emitir Relatório.
15/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 15/05/2009*************
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 248 e 336, de 2005).
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 431, de 2009, do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 336 e 248, de 2005 - Complementares.
Deferido o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À CCJ e à CAE.
Publicado no DSF Páginas 17557
12/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 431, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2005, Complementar, com o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2005, Complementar, por versarem sobre matéria análoga.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 11398
15/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria recebida neste órgão, nesta data.
13/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender Solicitação constante do Ofício nº 322/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta. (fls.nº 26).
À SSCLSF.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a pauta na Comissão com voto do Senador Arthur Virgílio, que conclui pela aprovação do Projeto.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
09/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
06/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CCJ e CAE.
Publicado no DSF Páginas 22150-22154
Texto inicial - PLS 248/2005
Legislação citada
05/07/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Às CCJ e CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:33