Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 2005
- Iniciativa
- Ministério Público da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4652/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.144 de 26/07/2005
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.144 de 26/07/2005
- Último estado:
- 27/07/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/07/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26312-26313 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 190, de 2005, (nº 483/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.144, de 26 de julho de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
08/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22531-22533 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 753, de 2005, solicitando urgência para a matéria. Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador José Jorge parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.069, de 2005-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Geraldo Mesquita Júnior e Mozarildo Cavalcanti. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Geraldo Mesquita Júnior. À sanção. À SSEXP. |
08/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22488 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 753, de 2005, solicitando urgência para a matéria. Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador José Jorge parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.069, de 2005-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Geraldo Mesquita Júnior e Mozarildo Cavalcanti. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Geraldo Mesquita Júnior. À sanção. À SSEXP. |
07/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22338-22347 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 4/2004
- Data de Leitura:
- 06/07/2005
- Indexação:
- FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, AUMENTO, PARCELA MENSAL, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 22/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DISPÕE SOBRE SALÁRIO DO PROC-GERAL DA REPÚBLICA
SANC. A LEI 11144/05
PROCESSO ARQUIVADO
- 05/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1779 de 05/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.144, de 26 de julho de 2005 (fls. 25).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 03/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 190, de 2005, (nº 483/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.144, de 26 de julho de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26312-26313
- 01/08/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 27/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011144 DE 2005.
DOU - 27/07/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/07/2005.
- 08/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1470 de 07/07/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 104/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18).
Ofício SF nº 1471 de 07/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 19).
- 08/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 07/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 753, de 2005, solicitando urgência para a matéria.
Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador José Jorge parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.069, de 2005-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra os Senadores Geraldo Mesquita Júnior e Mozarildo Cavalcanti.
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Geraldo Mesquita Júnior.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22531-22533
- Publicado no DSF Páginas 22488
- 07/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 07/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 22338-22347
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 06/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:17