Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2005
Ver também: VET 26/2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5030/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.134 de 15/07/2005
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.134 de 15/07/2005
- Último estado:
- 18/07/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/2005
- Descrição/Ementa
- Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/07/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/07/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 754, de 2005, solicitando urgência para a matéria. Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. Anunciado o projeto, é proferido pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/07/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 1.301, de 12 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto e solicitando providências a fim de que proceda a retificação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27176 | Aprovada a retificação encaminhada pelo Senador Paulo Octávio em 19 de julho de 2005. A Presidência determina a retificação da Lei nº 11.134, de 2005. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23292-23307 | Leitura do Ofício nº 1.301, de 12 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto e solicitando providências a fim de que proceda a retificação. Aprovada a retificação encaminhada pela Câmara dos Deputados. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.081, de 2005-CDIR - Relator Senador Tião Viana) À sanção. À SSEXP. |
| 08/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22503-22526 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 754, de 2005, solicitando urgência para a matéria. Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Paulo Octávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 1.065, de 2005-PLEN) A seguir, é proferido pelo Senador Cristovam Buarque parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.066, de 2005-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio. Aprovado o projeto ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas as emendas de redação, de nºs 1 a 4-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Paulo Octávio. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.067, de 2005-CDIR - Relator Senador Paulo Octávio) À sanção. À SSEXP. |
| 08/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22488-22489 | Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF. |
| 08/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22477-22488 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 195/2005
- Data de Leitura:
- 07/07/2005
- Indexação:
- Criação, Vantagem Pecuniária Especial, Oficiais, PRAÇA, POLICIA MILITAR, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, (DF), retroatividade, mês, Fevereiro, Setembro, requisitos, acesso, promoção, graduação, posto militar, EXTINÇÃO, QUALIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR, Motorista, Artífice, requerimento, Comandante, transferência, remanejamento, QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES COMBATENTES. _ Alteração, Estatuto dos Policiais Militares, Estatuto dos Bombeiros Militares, aumento, limite de idade, transferência, reserva remunerada, Quadro de Oficiais, Policial Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, revogação, dispositivos, lei federal. _ Alteração, lei federal, critérios, fixação, limitação, percentagem, desconto, remuneração, militar, (DF), inclusão, assistência médica, domicílio, valor, acréscimo, contribuição, dependente, Fundo de Saúde, plano de saúde, garantia, proventos, soldo, graduação, posto militar, acréscimo, adicionais, auxílio, gratificação, transferência, reserva remunerada, reforma militar, direitos, ajuda de custo. _ Fixação, efetivos militares, Policial Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, (DF). _ Fixação, reajuste, vencimento básico, incorporação, parcela, reestruturação, Carreira de Delegado de Polícia, Carreira de Polícia Civil, (DF), criação, terceira classe, ingresso, cargo de carreira, exigência, curso superior, Bacharel, Direito, proibição, cessão, servidor, Policial Civil, prazo, estágio probatório, exceção, cargo de natureza especial.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 26/2005 |
- 02/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 02/03/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SCLCN.
- 28/02/2011
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS 0F.043/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4507.
- 14/02/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei as fls.256/275, Of. nº 357/R, referente a ADIN nº 4.507, em que o STF solicita informações ao Senado Federal sobre o alegado na petição inicial.
À ADVOSF.
- 14/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, por solicitação (instrução de ADI).
- 25/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Coordenação. Legislativa do Congresso. À atendendo solicitação.
- 19/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- 19/08/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 169, Ofício nº 219/2005-CBMD/Cmt-Geral, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 12/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1846 de 11/08/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 127/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter havido inexatidão material nos autógrafos do Projeto (fls.167 a 168).
- 11/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 10/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada a retificação encaminhada pelo Senador Paulo Octávio em 19 de julho de 2005.
A Presidência determina a retificação da Lei nº 11.134, de 2005.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27176
- 19/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 19 de julho de 2005, o Senador Paulo Octávio, solicita , na forma do art. 325, III, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhada nova mensagem à Presidência da República dando ciência da existência de inexatidão material no texto dos autógrafos e solicitando a retificação, que será decidida oportunamente, da parte final do texto do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.264, de 1996, na redação dada pelo art. 25 do Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2005, para se ler : Mineralogia ou Engenharia, onde se lê: Mineralogia e Engenharia.
Anexadas as folhas nºs 160 a 163.
À SSCLSF
- 18/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA por solicitação.
- 18/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processo encaminhado à SSCLCN.
- 18/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011134 DE 2005. (Vetado parcialmente: vide MSG 00441 de 2005).
DOU - 18/07/2005 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 15/07/2005.
- 13/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1498 de 12/07/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº. 112/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 140 a 158).
Ofício SF nº 1499 de 12/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls.159).
- 13/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:25 hs.
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.301, de 12 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto e solicitando providências a fim de que proceda a retificação.
Aprovada a retificação encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.081, de 2005-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23292-23307
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 12/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, a pedido.
- 08/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 92 a 111).
- 08/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 07/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 754, de 2005, solicitando urgência para a matéria.
Passa-se à imediata apreciação do projeto, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Paulo Octávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN, de redação. (Parecer nº 1.065, de 2005-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Cristovam Buarque parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.066, de 2005-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas, tendo usado da palavra o Senador Arthur Virgílio.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas de redação.
Aprovadas as emendas de redação, de nºs 1 a 4-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Paulo Octávio.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.067, de 2005-CDIR - Relator Senador Paulo Octávio)
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22503-22526
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 07/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 22477-22488
- 07/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22488-22489
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57