Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3584/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.195 de 18/11/2005
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 (permite que a União crie novas unidades de educação profissional a serem geridas e mantidas pela Administração Federal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.195 de 18/11/2005
- Último estado:
- 14/12/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 70/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2005
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 (permite que a União crie novas unidades de educação profissional a serem geridas e mantidas pela Administração Federal).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/10/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Reginaldo Duarte. Anexado às fls. 46 e 47 Requerimento de Urgência, de autoria dos Senadores Gerson Camata e Reginaldo Duarte, aprovado no dia de hoje. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01827/2005
- Data:
- 03/11/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41252 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262, de 2005, (nº 779/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38758 | Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 09/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38545 | Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
| 04/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38112 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 27/2005 - MPV 259/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 28/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 37419 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.215, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal. Leitura do Parecer nº 1.827, de 2005 - CE, Relator Senador Senador Reginaldo Duarte, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. O projeto será incluído na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 28/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 37343-37345 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.215, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal. Leitura do Parecer nº 1.827, de 2005 - CE, Relator Senador Senador Reginaldo Duarte, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. O projeto será incluído na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 28/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 37281-37285 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.215, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal. Leitura do Parecer nº 1.827, de 2005 - CE, Relator Senador Senador Reginaldo Duarte, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. O projeto será incluído na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SSCLSF. |
| 26/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25253-25254 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 229/2004
- Data de Leitura:
- 21/07/2005
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 31/10/2005 - 07/11/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL, EXPANSÃO, OFERTA, REALIZAÇÃO, PARCERIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, (ONG), MANUTENÇÃO, GESTÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/11/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 08/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/10/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 14/12/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 25/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 262, de 2005, (nº 779/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 41252
- 24/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 22/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 22/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011195 DE 2005.
DOU - 18/11/2005 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 18/11/2005.
À SGM ,atendendo solicitação.
- 11/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2651 de 10/11/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 217/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 58).
Ofício SF nº 2652 de 10/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 59).
- 10/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 09/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38758
- 08/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2005, nos termos do Requerimento nº 1.215, de 2005.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 08/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38545
- 04/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2005, nos termos do Requerimento nº 1.215, de 2005.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 03/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 27/2005 - MPV 259/2005), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38112
- 28/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2005.
Discussão em turno único.
- 28/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 31/10/2005 a 07/11/2005.
- 27/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.215, de 2005, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando urgência para o projeto, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Leitura do Parecer nº 1.827, de 2005 - CE, Relator Senador Senador Reginaldo Duarte, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37419
- Publicado no DSF Páginas 37281-37285
- Publicado no DSF Páginas 37343-37345
- 27/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 48/50, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
- 26/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/10/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 25/10/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Reginaldo Duarte.
Anexado às fls. 46 e 47 Requerimento de Urgência, de autoria dos Senadores Gerson Camata e Reginaldo Duarte, aprovado no dia de hoje. - Parecer
- 11/10/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 29 à 39, expediente encaminhado a Secretaria desta Comissão, assinado por diversas entidades, solicitando a aprovação do presente projeto.
- 11/10/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Reginaldo Duarte, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 10/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Reginaldo Duarte, para relatar.
- 26/07/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/07/2005.
Aguardando distribuição.
- 25/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 25253-25254
- 22/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl 28, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 21/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:29