Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 21, de 2005
Ver também: MPV 251/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.180 de 23/09/2005
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.180 de 23/09/2005
- Último estado:
- 26/09/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 21/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2005
- Descrição/Ementa
- Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/08/2005
- Identificação:
- MPV 00251/2005
- Data:
- 19/08/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 23/08/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 133). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 137 | Leitura do Ofício nº 731/05/ PS-GSE, de 22 de dezembro de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria ( MPV nº 251/2005). Sancionado e transformado na Lei nº 11.180, de 23/9/2005. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 07/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30317-30318 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 419/05, de 02 de setembro em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a rejeição das Emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, em sessão plenária realizada no dia 31.08.05. Comunica, outrossim, que, em 02.09.2005, a proposição em tela (PLV 21/05) foi enviada à sanção. À SSEXP. |
| 24/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28767-28774 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável com as Emendas nºs 45 e 46-REL. (Parecer nº 1.516, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 45 e 46-REL, ficando prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.517, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 23/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28582 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
| 19/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28370 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
| 18/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28113-28195 | Leitura do Ofício nº 413, de 2005, de 15 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 251, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/2005
- Indexação:
- Criação, Projeto Escola de Fábrica, vinculação, (MEC), Secretaria Nacional de Juventude, concessão, bolsa - auxílio, bolsa - permanência, estudante, baixa renda, escola pública, educação de jovens e adultos, ensino médio, estudante universitário, beneficiário, (PROUNI), educação profissional, formação profissional, cursos, instalação, empresa, empresa rural, indústria, fábica, supervisão, (FNDE). Criação, Programa de Educação Tutorial, desenvolvimento, grupo, aprendizagem, concessão, bolsa de iniciação científica, estudante, curso de graduação, bolsa de tutoria, seleção, professor, tutor, bolsista. _ Alteração, lei federal, competência, (INDEP), financiamento, programa, ensino, educação profissional, educação tecnológica. _ Alteração, legislação trabalhista, (CLT), aumento, limite de idade, contratação, contrato de trabalho, aprendizagem, aprendiz, exclusão, portador de necessidade especial, pessoa deficiente.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 251/2005 |
- 27/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO ( REFERENTE MPV 251/2005)
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão ás 10:00 hs.
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 731/05/ PS-GSE, de 22 de dezembro de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria ( MPV nº 251/2005).
Sancionado e transformado na Lei nº 11.180, de 23/9/2005.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 137
- 03/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- 21/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 17-10-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 17/10/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 13/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 26/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011180 DE 2005.
DOU - 26/09/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 23/09/2005.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 06/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 06/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 419/05, de 02 de setembro em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a rejeição das Emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, em sessão plenária realizada no dia 31.08.05.
Comunica, outrossim, que, em 02.09.2005, a proposição em tela (PLV 21/05) foi enviada à sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30317-30318
- 06/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 02/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 136 a 140, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 02/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS NO SENADO FEDERAL
AO PLV Nº 21/2004-CN, em 25-8-2005.
Plenário, em 31-8-2005
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005.
Verificação da votação das Emendas do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, e pelo Dep. Gervásio Silva, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, com parecer contrário. Sim: 84; Não: 235; Abst.: 1; Total: 320.
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em saparado da Emenda nº 2 do Senado Federal.
Vai à Sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na sessão do dia 9 de agosto de 2005.
(MPV 251-B/05) (PLV 21/05).
- 02/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS NO SENADO FEDERAL
AO PLV Nº 21/2005-CN, em 25-8-2005.
Plenário, em 30-8-2005
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005.
Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSDB-PI), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005.
Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Encaminhado à publicação o parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário, às emendas do Senado Federal (MPV 251-D/05).
- 02/09/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS NO SENADO FEDERAL
AO PLV Nº 21/2005-CN, em 25-8-2005.
Plenário, em 25-8-2005
Oficio nº 364, de 25 de agosto de 2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação em revisão e com emendas o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, apresentado à Medida Provisória nº 251/2005.
- 25/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 364 ,encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 21 , de 2005, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 134 e 135 ).
- 23/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 133).
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 23/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- 23/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável com as Emendas nºs 45 e 46-REL. (Parecer nº 1.516, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 45 e 46-REL, ficando prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.517, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 28767-28774
- 22/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/08/2005.
Discussão em turno único.
- 22/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28582
- 19/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 22 de agosto do corrente. Discussão em turno único.
- 18/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28370
- 18/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/08/2005.
Discussão em turno único.
- 17/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 413, de 2005, de 15 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 251, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28113-28195
- 17/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 17/08/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00021 2005, proveniente da MPV 00251 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:36