Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4726/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.280 de 16/02/2006
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.280 de 16/02/2006
- Último estado:
- 20/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/2005
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/01/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/01/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova Requerimento de URGÊNCIA para ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 6717 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 95, de 2006, (nº 98/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
26/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 2010-2018 | Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 60 , de 2006, de urgência, para a presente matéria. Leitura do Parecer nº 59, de 2006- da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovado o presente projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1, de 2006, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 60, de 2006-CDIR, Relator: Senador Papaléo Paes) À sanção. À SSEXP. |
12/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39287-39290 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 867/2004
- Data de Leitura:
- 09/11/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 25/01/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA, ELEIÇÃO, FORO, CONTRATO, ADESÃO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO, DOMICÍLIO, RÉU, EXCEÇÃO, INCOMPETENCIA, PROTOCOLO, PETIÇÃO, REQUERIMENTO, REMESSA, ORÍGEM, CITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAIS, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, ATO OFICIAL, ATO PROCESSUAL, PROCESSO JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, REQUISITOS, AUTENTICIDADE, VALIDADE, INTEGRIDADE, NORMAS, (ICP), PRONUNCIAMENTO, EX OFFÍCIO, PRESCRIÇÃO, ATO JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, EXTINÇÃO, INEXISTÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, REITERAÇÃO, PEDIDO, ALTERAÇÃO, RÉU, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IGUALDADE, JUÍZO, CONTAGEM, PRAZO, REVELIA, REVEL, DISPENSA, INTIMAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, MÉRITO, POSTERIORIDADE, VERIFICAÇÃO, FATO JURÍDICO, PRODUÇÃO, PROVA JUDICIAL, DIFERENÇA, JUÍZO, REQUERIMENTO, ANTERIORIDADE, DECIÃO, SANEAMENTO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, ACÓRDÃO, DECISÃO RESCINDENDA, RESSALVA, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, URGÊNCIA, PEDIDO, VISTA, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, PROFERIMENTO, VOTO, DESCUMPRIMENTO, DEVOLUÇÃO, REQUISIÇÃO, PROCESSO, REABERTURA, JULGAMENTO, SESSÃO ORDINÁRIA, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, RESTRIÇÃO, JUIZ, SUPRIMENTO, EX OFFÍCIO, ALEGAÇÕES, PRESCRIÇÃO, ATO JUDICIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 30/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
- 29/03/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 004/07-PRESID. ADIN 3869.
- 20/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 69 a 75, o Ofício nº 1146/R, do STF, de 19/03/2007, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3869.
À ADVOSF.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à ssclsf.
- 07/04/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 352 de 07/03/06, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006 (fls. 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, ás 11:20 hs.
- 03/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 95, de 2006, (nº 98/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6717
- 24/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 20/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011280 DE 2006.
DOU - 17/02/2006 PÁG. 00002.
Sancionada em 16/02/2006.
- 01/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 124 de 31/01/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 21/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 48).
Ofício SF nº 125 de 31/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, com emenda, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 49).
- 27/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.41 a 43).
- 27/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30 hs.
- 25/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 60 , de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 59, de 2006- da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovado o presente projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1, de 2006, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 60, de 2006-CDIR, Relator: Senador Papaléo Paes)
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2010-2018
- 25/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada às fls. 36 a 39, legislação citada no Parecer da CCJ.
Agurdando leitura de parecer.
- 25/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova Requerimento de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante (fls. nºs 33/34).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006). - Parecer
- 18/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Aloizio Mercadante e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 17/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Aloízio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto com Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 14/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 39287-39290
- 09/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls 19/20, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 09/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:27