Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 2005

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4726/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.280 de 16/02/2006
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.280 de 16/02/2006
Último estado:
20/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 116/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/11/2005
Descrição/Ementa
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/01/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
04/03/2006 Publicado no DSF Páginas 6717
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 95, de 2006, (nº 98/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
26/01/2006 Publicado no DSF Páginas 2010-2018
Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 60 , de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 59, de 2006- da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovado o presente projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1, de 2006, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 60, de 2006-CDIR, Relator: Senador Papaléo Paes)
À sanção.
À SSEXP.
12/11/2005 Publicado no DSF Páginas 39287-39290
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 867/2004
Data de Leitura:
09/11/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 25/01/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA, ELEIÇÃO, FORO, CONTRATO, ADESÃO, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO, DOMICÍLIO, RÉU, EXCEÇÃO, INCOMPETENCIA, PROTOCOLO, PETIÇÃO, REQUERIMENTO, REMESSA, ORÍGEM, CITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAIS, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, ATO OFICIAL, ATO PROCESSUAL, PROCESSO JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, REQUISITOS, AUTENTICIDADE, VALIDADE, INTEGRIDADE, NORMAS, (ICP), PRONUNCIAMENTO, EX OFFÍCIO, PRESCRIÇÃO, ATO JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, EXTINÇÃO, INEXISTÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, REITERAÇÃO, PEDIDO, ALTERAÇÃO, RÉU, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IGUALDADE, JUÍZO, CONTAGEM, PRAZO, REVELIA, REVEL, DISPENSA, INTIMAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, MÉRITO, POSTERIORIDADE, VERIFICAÇÃO, FATO JURÍDICO, PRODUÇÃO, PROVA JUDICIAL, DIFERENÇA, JUÍZO, REQUERIMENTO, ANTERIORIDADE, DECIÃO, SANEAMENTO, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, ACÓRDÃO, DECISÃO RESCINDENDA, RESSALVA, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, URGÊNCIA, PEDIDO, VISTA, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, PROFERIMENTO, VOTO, DESCUMPRIMENTO, DEVOLUÇÃO, REQUISIÇÃO, PROCESSO, REABERTURA, JULGAMENTO, SESSÃO ORDINÁRIA, PUBLICAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, RESTRIÇÃO, JUIZ, SUPRIMENTO, EX OFFÍCIO, ALEGAÇÕES, PRESCRIÇÃO, ATO JUDICIAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
30/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
29/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
29/03/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 004/07-PRESID. ADIN 3869.
20/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 69 a 75, o Ofício nº 1146/R, do STF, de 19/03/2007, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3869.
À ADVOSF.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à ssclsf.
07/04/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 352 de 07/03/06, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006 (fls. 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, ás 11:20 hs.
03/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 95, de 2006, (nº 98/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 6717
24/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
20/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011280 DE 2006.
DOU - 17/02/2006 PÁG. 00002.
Sancionada em 16/02/2006.
01/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 124 de 31/01/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 21/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 48).
Ofício SF nº 125 de 31/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, com emenda, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 49).
27/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.41 a 43).
27/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
25/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 60 , de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 59, de 2006- da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aloizio Mercadante, favorável à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovado o presente projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1, de 2006, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 60, de 2006-CDIR, Relator: Senador Papaléo Paes)
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2010-2018
25/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada às fls. 36 a 39, legislação citada no Parecer da CCJ.
Agurdando leitura de parecer.
25/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova Requerimento de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante (fls. nºs 33/34).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
Parecer
18/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Aloizio Mercadante e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
17/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloízio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto com Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
14/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 39287-39290
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls 19/20, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
09/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:27