Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2550/2000
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. (Transferência para o Tesouro Nacional das ações de acionistas não identificados de sociedade anônima de capital aberto).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 119/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/2005
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. (Transferência para o Tesouro Nacional das ações de acionistas não identificados de sociedade anônima de capital aberto).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/11/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio Costa (MDB/MG)
- Data:
- 10/06/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Hélio Costa, com Relatório contrário à Matéria. Cópia anexada ao processado, às fls. 55-59. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
18/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39824-39827 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 272/2000
- Data de Leitura:
- 14/11/2005
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 07/04/2010 - Redistribuição)
- Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- DIREITOS, ACIONISTA, AÇÕES ORDINARIAS, AÇÕES PREFERENCIAIS, EMISSÃO, SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL ABERTO, INEXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EXIGENCIA, EMPRESA, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, CHAMADA, PROPRIETARIO, CRITERIOS, INSTRUÇÃO NORMATIVA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, DECURSO DE PRAZO, TRANSFERENCIA, TESOURO NACIONAL, AÇÕES, DIVIDENDOS, TITULAR, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, EMITENTE, DESTINAÇÃO, ABATIMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, PRAZO, REQUERIMENTO, RESTITUIÇÃO, VALOR, APLICAÇÃO, NORMAS, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, BENS, SUDITO DO EIXO, PAIS ESTRANGEIRO, ALEMANHA, ITALIA, JAPÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, AGRESSÃO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Hélio Costa, com Relatório contrário à Matéria.
Cópia anexada ao processado, às fls. 55-59. - Relatório Legislativo
- 23/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Hélio Costa relator da Matéria.
- 07/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Wellington Salgado, não mais exercer o mandato de Senador.
- 12/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 09/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Wellington Salgado, para dar continuidade à tramitação da Matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
- 27/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 22/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 25/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em virtude de compromissos anteriormente agendados pelos convidados , a audiência foi adiada para uma data oportuna. Anexado Resultado da Pauta da 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 16/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Foi aprovado o Requerimento n° 36/06-CAE, de autoria do Relator, Senador Wellinngton Salgado, requerendo a realização de audiência pública para instruir a matéria, com a participação dos Senhores Alfried K. Ploger,Presidente da Companhia Melhoramentos de São Paulo e Presidente da Abrasca; Horácio Lafer Piva, Membo Conselheiro de Administração da Kablin S.A e ex- Presidente da Fiesp; Jorge Gerdau Johannpeter, Diretor-Presidente da Gerdau S.A; Paulo Cesar Aragão, Advogado e ex-Presidente da CVM; e Marcelo Trindade, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários-CVM. Anexado o Requerimento ao processado e os Ofícios n°s 117 a 121/2006-CAE, convidando para participar da audiência pública a realizar-se em 23/05/06.
- 14/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foram apresentadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, de autoria do Senador Arthur Virgílio, anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Wellington Salgado, para análise das Emendas.
- 22/11/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Wellington Salgado Relator da Matéria.
- 17/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 39824-39827
- 14/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexada, às fls. 27 e 28, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 14/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:55