Petição (SF) n° 13, de 2005
- Autoria
- Cidadão Lúcio Barboza dos Santos
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Apresenta Denúncia de Crime de Responsabilidade contra o Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, GILMAR FERREIRA MENDES, por infringir o art. 39, 5, da Lei nº 1.079, de 1950 (proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Indeferida pela Presidência
- Último estado:
- 21/10/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 13/2005
- Autor:
- Cidadão Lúcio Barboza dos Santos
- Data:
- 21/11/2005
- Descrição/Ementa
- Apresenta Denúncia de Crime de Responsabilidade contra o Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, GILMAR FERREIRA MENDES, por infringir o art. 39, 5, da Lei nº 1.079, de 1950 (proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45570-45572 | Juntei, às fls. 46/49, despacho, proferido nesta data, pelo Sr. Presidente Renan Calheiros sobre o pedido de reconsideração, mantendo, em sua inteireza, o despacho de fls. 27/28. |
| 24/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40896-40897 | Juntei, às fls. 27/28, despacho do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, pelo indeferimento da presente petição. Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/2005
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, CIDADÃO, PROPOSTA, APURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO, (STF), VIOLAÇÃO, PROCEDIMENTO, HONRA, DIGNIDADE, DECORO.
- 21/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/10/2008
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo o volume principal do presente processado.
- 11/01/2006
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Certifico a publicação do despacho do Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, constante às fls. 46/49, no Diário do Senado Federal nº 209, de 16.12.2005, às fls. 45570/45572.
- 27/12/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, nesta data, Petição datada de 25.11.2005, e recebida na SGM em 27.12.2005 do Senhor LÚCIO BARBOZA DOS SANTOS, assistido pelo seu advogado, Dr. LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO, ao Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS, requerendo o recebimento de documento (Jornal Folha do Estado, de Cuiabá/MT, edição de 20 e 21.11.2005), e a substituição, no rol de testemunhas apresentado na inicial, do Sr. MÁRCIO MENDES pela Sra. KAROLINE GARCIA. (Fls. 50/53).
- 15/12/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- O despacho de fls. 46/49 foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal do dia 16.12.2005.
Aguardando publicação.
- 15/12/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 46/49, despacho, proferido nesta data, pelo Sr. Presidente Renan Calheiros sobre o pedido de reconsideração, mantendo, em sua inteireza, o despacho de fls. 27/28.
- Publicado no DSF Páginas 45570-45572
- 07/12/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Nesta data, foi recepcionado, na Secretaria-Geral da Mesa, o pedido de reconsideração de fls. 40/45.
- 02/12/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 30.11.2005, o Secretário-Geral da Mesa do SF enviou, por fax (fls. 32/34), ao advogado LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO, o despacho de fls. 27/28; e, em 02.12.2005, enviou-lhe a publicação do mesmo despacho no DSF (fls. 36/39).
Em 01.12.2005, o Secretário-Geral da Mesa do SF comunicou a publicação do despacho do Sr. Presidente do SF ao autor LÚCIO BARBOZA DOS SANTOS, mediante o Ofício SGM nº 733/2005 (fls. 35).
- 02/12/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Publicado o despacho do Sr. Presidente do Senado Federal no Diário do Senado Federal de 24/11/2005, páginas 40896/40897 (fls. 29/31).
- 23/11/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 27/28, despacho do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, pelo indeferimento da presente petição.
Encaminhado à publicação. - Publicado no DSF Páginas 40896-40897
- 21/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:45