Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2005
- Iniciativa
- Deputada Federal Neyde Aparecida (PT/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4671/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.301 de 10/05/2006
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.301 de 10/05/2006
- Último estado:
- 11/05/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2006
- Identificação:
- P.S 00204/2006
- Data:
- 12/04/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 43759 PUB Nº 177 (Volume nº II) | Lido na sessão desta data o Ofício n° 73, do Supremo Tribunal Federal (fl. 68), comunicando julgamento parcialmnete procedente da ADIN n° 3.772. |
| 18/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16958 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 140, de 2006, (nº 346/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 13/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11801-11802 PUB Nº 57 | 10:15 - Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 29/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9721 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8636-8639 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº: 204, de 2006, CE, Relator: Senador Sérgio Zambiasi, que concluiu pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 30/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41676-41677 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2005
- Prazos:
- 21/03/2006 - 27/03/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFESSOR, CORPO DOCENTE, COORDENADOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, ASSESSOR, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/04/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 04/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 31/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Lido na sessão desta data o Ofício n° 73, do Supremo Tribunal Federal (fl. 68), comunicando julgamento parcialmnete procedente da ADIN n° 3.772.
- Publicado no DSF Páginas 43759 PUB Nº 177 (Volume nº II)
- 30/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 30/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 08/09/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- devolvido após consulta
arquivado
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/09/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 030/06-PRESID. ADIN 3772
- 21/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos às fls 46/51, Ofício nº 4.700, 18.08.2006, do Procurador-Geral da República, ADIM nº 3.772, para instruir informações.
À Advocacia do Senado Federal.
- 21/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 04/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 18/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 850 de 18/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006 (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 17/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 140, de 2006, (nº 346/2006,na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16958
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011301 DE 2006.
DOU - 11/05/2006 PÁG. 00002.
Sancionada em 10/05/2006.
- 19/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 517 de 18/04/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 63/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Ofício SF nº 518 de 18/04/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.32).
- 17/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
- 17/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:15 - Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11801-11802 PUB Nº 57
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 9721
- 27/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/03/2006 a 27/03/2006.
- 17/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº: 204, de 2006, CE, Relator: Senador Sérgio Zambiasi, que concluiu pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8636-8639
- 15/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 09/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi.
Anexado às fls. 24 e 25 Requerimento de Urgência, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, aprovado no dia de hoje.
- 02/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexadas às fls. 15 a 18 manifestações recebidas nesta Comissão em 02/03/06 e 08/03/06, solicitando a agilização na aprovação da presente proposição.
- 13/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 23/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
- 06/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 14 mensagem da cidadã Maria do Rocio Garcia, recebida nesta Comissão em 06/12/2005.
- 30/11/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 30/11/05.
Aguardando distribuição.
Anexado às fls. 11 e 12 ofício do senhor Nilton César Guimarães Rezende, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO MINEIROS GO, recebido nesta Comissão em 05/10/2005. Anexado à fl. 13 mensagem da cidadã Nina Rosa Saran Sartori, recebida nesta Comissão em 27/11/2005. Ambos solicitam a agilização na aprovação da presente proposição.
- 29/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 41676-41677
- 24/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls 08/09, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 24/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:38