Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 1946
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 239/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 16 de 07/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, mediante resgate de débitos do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 16 de 07/02/1947
- Último estado:
- 05/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/12/1946
- Descrição/Ementa
- Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, mediante resgate de débitos do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 337-339 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 28/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 313 | Leitura do Parecer 7 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 24 de 1946. Relator: Durval Cruz. |
| 01/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 2 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 24/1946
- Indexação:
- TRANSFERENCIA, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, OBJETIVO, OPERAÇÃO, CARTEIRA DE REDESCONTO, BANCO DO BRASIL.
- 12/03/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 16 de 07/02/1947.
- 29/01/1947
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 5 de 1947, encaminhada através do Ofício 12 de 29/01/1947 ao Ministro de Estado da Fazenda.
- 28/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 337-339
- 27/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 7 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 24 de 1946. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 313
- 03/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz para relatar.
- 31/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:22