Projeto de Lei da Câmara n° 128, de 2005

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5463/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.273 de 06/02/2006
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.273 de 06/02/2006
Último estado:
07/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 128/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/11/2005
Descrição/Ementa
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/01/2006
Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2005
Identificação:
P.S 00001/2006
Data:
16/01/2006
Identificação:
P.S 00001/2006
Data:
17/01/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3793
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 83, de 2006 (nº 61/2006 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 917-918
14:32 (Continuação)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
17/01/2006 Publicado no DSF Páginas 129
Leitura do Parecer nº 1-2006 - CE, Relator Senador Paulo Paim, favorável.
Tendo em vista constar da convocação extraordinária do Congresso Nacional, e cujo prazo de 45 dias de tramitação haver se esgotado no último dia 14, a matéria está agendada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17, conforme publicado no espelho da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
17/01/2006 Publicado no DSF Páginas 119-121
Leitura do Parecer nº 1-2006 - CE, Relator Senador Paulo Paim, favorável.
Tendo em vista constar da convocação extraordinária do Congresso Nacional, e cujo prazo de 45 dias de tramitação haver se esgotado no último dia 14, a matéria está agendada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17, conforme publicado no espelho da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
02/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42181
Leitura.
O Projeto que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
O Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2005, vai à Comissão de Educação, onde poderá receber emendas, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Findo o referido prazo, sendo apresentadas emendas às matérias, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Educação.
02/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42176-42180
Leitura.
O Projeto que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
O Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2005, vai à Comissão de Educação, onde poderá receber emendas, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Findo o referido prazo, sendo apresentadas emendas às matérias, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 355/2005
Data de Leitura:
30/11/2005
Prazos:
02/12/2005 - 08/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, (FNDE), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, BOLSA DE PESQUISA, PARTICIPANTE, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, (MEC), CRITÉRIOS, SELEÇÃO, BENEFICIÁRIO, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO, REDE PÚBLICA, ENSINO, DEFINIÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, DURAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PRAZO, CURSO DE FORMAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, AVALIAÇÃO, CORPO DOCENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESCOLA PÚBLICA, NORMAS, RENOVAÇÃO, CACELAMENTO, DIREITOS, OBRIGAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à sanção.)
Em 17/01/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
SANCIONADA A LEI Nº 11273/06
ARQUIVADO0
14/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 216 de 13/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.273 de 6 de fevereiro de 2006 (fls. 52).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 horas.
09/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 83, de 2006 (nº 61/2006 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 3793
09/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
07/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011273 DE 2006.
DOU - 07/02/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/02/2006.
23/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 32 de 20/01/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 02/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 36 a 40).
Ofício SF nº 33 de 20/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 41).
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33 a 35).
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:32 (Continuação)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 917-918
18/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.01.2006.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal.
17/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MPV nº 262, de 2005, item 1 da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
17/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.01.2006.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal.
16/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1-2006 - CE, Relator Senador Paulo Paim, favorável.
Tendo em vista constar da convocação extraordinária do Congresso Nacional, e cujo prazo de 45 dias de tramitação haver se esgotado no último dia 14, a matéria está agendada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17, conforme publicado no espelho da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 129
Publicado no DSF Páginas 119-121
28/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Juntei, às fls. 31, legislação citada no parecer.
Agendada para a sessão deliberativa ordinária de17/01/2006.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
13/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs07.
13/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
13/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Paulo Paim,
09/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
08/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
08/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
01/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/12/2005. Tramitando em regime de urgência nos termos do Art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o Art. 122, inciso II, alínea b, combinado com o Art. 375, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Prazo único para apresentação de emendas. Primeiro dia: 02/12/05; último dia: 08/12/05.
01/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
O Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2005, vai à Comissão de Educação, onde poderá receber emendas, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Findo o referido prazo, sendo apresentadas emendas às matérias, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 42181
Publicado no DSF Páginas 42176-42180
30/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
30/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:30