Projeto de Resolução do Senado n° 87, de 2005
- Autoria
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 67 de 07/12/2005
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de junho de 2006 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 67 de 07/12/2005
- Último estado:
- 10/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 87/2005
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Data:
- 05/12/2005
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de junho de 2006 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg com destino à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/12/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 07/12/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.426, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Discussão enc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 02077/2005
- Data:
- 07/12/2005
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/12/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg com destino à CAE. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43157-43160 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.426, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador César Borges. Aprovado o projeto, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena. Leitura do Parecer nº 2.083, de 2005-CDIR (Relator Senador João Alberto Souza), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSEXP. |
08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43139 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.426, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador César Borges. Aprovado o projeto, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena. Leitura do Parecer nº 2.083, de 2005-CDIR (Relator Senador João Alberto Souza), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSEXP. |
07/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42922 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.077/2005, Relator, Senador César Borges, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
07/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42920-42922 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.077/2005, Relator, Senador César Borges, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
06/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42836-42839 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 07/12/2005 - 07/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, MINISTÉRIO, (MF), EXIGÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, AUTARQUIA, CONTROLE, PODER PÚBLICO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CERTIDÃO, ADIMPLÊNCIA, (CNPJ), CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 10/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 15/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2850 de 08/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 244/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 67/05 (fls. 25 a 26).
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000067 DE 2005.
DSF - 08/12/2005 PÁG. 043035.
DOU-E- 08/12/2005 PÁG. 00001.
Promulgada em 07/12/2005.
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:30 hs.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.426, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador César Borges.
Aprovado o projeto, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena.
Leitura do Parecer nº 2.083, de 2005-CDIR (Relator Senador João Alberto Souza), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43139
- Publicado no DSF Páginas 43157-43160
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à ATA.
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/12/2005 a 14/12/2005.
- 06/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.077/2005, Relator, Senador César Borges, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42922
- Publicado no DSF Páginas 42920-42922
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, neste data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão Assuntos Econômicos.
- 06/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 06/12/2005, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador César Borges, favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 06/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador César Borges com minuta de relatório favorável ao Projeto.
- 05/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.
- 05/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 05/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 42836-42839
- Texto inicial - PRS 87/2005
- Legislação citada
- 05/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:44