Projeto de Resolução do Senado n° 87, de 2005

Autoria
Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 67 de 07/12/2005
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de junho de 2006 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 67 de 07/12/2005
Último estado:
10/01/2006 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 87/2005
Autor:
Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
Data:
05/12/2005
Descrição/Ementa
Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de junho de 2006 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg com destino à CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/12/2005
Identificação:
P.S 02077/2005
Data:
07/12/2005
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/12/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg com destino à CAE. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43157-43160
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.426, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador César Borges.
Aprovado o projeto, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena.
Leitura do Parecer nº 2.083, de 2005-CDIR (Relator Senador João Alberto Souza), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP.
08/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43139
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.426, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador César Borges.
Aprovado o projeto, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena.
Leitura do Parecer nº 2.083, de 2005-CDIR (Relator Senador João Alberto Souza), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP.
07/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42922
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.077/2005, Relator, Senador César Borges, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
07/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42920-42922
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.077/2005, Relator, Senador César Borges, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
06/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42836-42839
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
07/12/2005 - 07/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, MINISTÉRIO, (MF), EXIGÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, AUTARQUIA, CONTROLE, PODER PÚBLICO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CERTIDÃO, ADIMPLÊNCIA, (CNPJ), CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
10/01/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
15/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2850 de 08/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 244/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 67/05 (fls. 25 a 26).
09/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000067 DE 2005.
DSF - 08/12/2005 PÁG. 043035.
DOU-E- 08/12/2005 PÁG. 00001.
Promulgada em 07/12/2005.
08/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
08/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:30 hs.
07/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.426, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador César Borges.
Aprovado o projeto, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena.
Leitura do Parecer nº 2.083, de 2005-CDIR (Relator Senador João Alberto Souza), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 43139
Publicado no DSF Páginas 43157-43160
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
07/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à ATA.
07/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/12/2005 a 14/12/2005.
06/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 2.077/2005, Relator, Senador César Borges, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42922
Publicado no DSF Páginas 42920-42922
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, neste data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão Assuntos Econômicos.
06/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 06/12/2005, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador César Borges, favorável ao Projeto. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
06/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges com minuta de relatório favorável ao Projeto.
05/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.
05/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
05/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 42836-42839
Texto inicial - PRS 87/2005
Legislação citada
05/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:44