Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3063/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.263 de 02/01/2006
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.263 de 02/01/2006
- Último estado:
- 03/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 131/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2005
- Descrição/Ementa
- Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1112 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 71, de 2006 (nº 2/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.263, de 2 de janeiro de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44459-44461 | (Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário) Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2.219, de 2005-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 09/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43578 | 09:22 Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.433, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF) À SSCLSF, para inclusão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
| 09/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43406-43407 | 09:22 Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.433, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF) À SSCLSF, para inclusão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 86/2004
- Data de Leitura:
- 08/12/2005
- Indexação:
- CONCESSÃO, EXECUTIVO, AUXÍLIO, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, LOTAÇÃO, (MTE), FISCAL DO TRABALHO, HOMICÍDIO, MORTE, MUNICÍPIO, UNAÍ, (MG), CUMPRIMENTO, DEVER FUNCIONAL, BOLSA DE ESTUDO, HIPÓTESE, ESTUDANTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2005 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- 07/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 27/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 52 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.263, de 2 de janeiro de 2006 (fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 15:40 horas.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 71, de 2006 (nº 2/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.263, de 2 de janeiro de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1112
- 05/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011263 DE 2006.
DOU - 03/01/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 02/01/2006.
- 15/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2961 de 14/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 251/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 27).
Ofício SF nº 2962 de 14/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 28).
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.22 e 23).
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:55 hs.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2.219, de 2005-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44459-44461
- 12/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:22
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.433, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
À SSCLSF, para inclusão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. - Publicado no DSF Páginas 43578
- Publicado no DSF Páginas 43406-43407
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:19