Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4896/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.250 de 27/12/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. (Autoriza a celebração de convênio entre a União Federal e os Municípios e o Distrito Federal para realização da cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.250 de 27/12/2005
- Último estado:
- 04/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2005
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. (Autoriza a celebração de convênio entre a União Federal e os Municípios e o Distrito Federal para realização da cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1109 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 58, de 2006 (nº 921/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45085-45087 | (Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2 e apreciada em primeiro lugar por proposta da Presidência e com a aquiescência do Plenário) Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2.235, de 2005-PLEN) Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 15/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44882 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.467, de 2005, solicitando urgência para o projeto. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 15. À SSCLSF. |
| 15/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44813-44814 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.467, de 2005, solicitando urgência para o projeto. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 15. À SSCLSF. |
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44272-44273 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 136/2005
- Data de Leitura:
- 08/12/2005
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, (DF), MUNICÍPIOS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, RENÚNCIA FISCAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Arquivado
- 27/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 53 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 (fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 15:40 horas.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 58, de 2006 (nº 921/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1109
- 03/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011250 DE 2005.
DOU - 28/12/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/12/2005.
À SGM a pedido.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 3005 de 15/12/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 273/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Ofício SF nº 3006 de 15/1'2/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30).
- 16/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26).
- 16/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:15 hs.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2 e apreciada em primeiro lugar por proposta da Presidência e com a aquiescência do Plenário)
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2.235, de 2005-PLEN)
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 45085-45087
- 14/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2005.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.467, de 2005, solicitando urgência para o projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 15.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44813-44814
- Publicado no DSF Páginas 44882
- 14/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 14/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 44272-44273
- 09/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 37, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 08/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:39