Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1946
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 29 de 15/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura a oficiais reformados integrantes da Força Expedicionária Brasileira, o direito de ingresso automático na terceira série do curso das Escolas de Engenharia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 29 de 15/02/1947
- Último estado:
- 07/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1946
- Descrição/Ementa
- Assegura a oficiais reformados integrantes da Força Expedicionária Brasileira, o direito de ingresso automático na terceira série do curso das Escolas de Engenharia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 337 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 24/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 276 | Leitura do Parecer 5 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à Proposição 16 de 1946. Relator: Luiz Carlos Prestes. |
| 14/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1798 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura. |
| 14/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1798 | Encaminhado ao Arquivo.Documento Arquivado. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 16/1946
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- CONCESSÃO, OFICIAL REFORMADO, EX COMBATENTE, (FEB), SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, INGRESSO, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, ENGENHARIA, REQUISITOS, FREQUENCIA, ESCOLA MILITAR.
- 14/03/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.Documento Arquivado.
- Publicado no DCN Páginas 1798
- 07/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 29 de 15/02/1947.
- 30/01/1947
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 8 de 30/01/1947, encaminhada através do Ofício 16 de 30/01/1947 ao Ministro da Guerra.
- 28/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 337
- 23/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 5 de 1947 da Comissão de Forças Armadas, favorável à Proposição 16 de 1946. Relator: Luiz Carlos Prestes.
- Publicado no DCN Páginas 276
- 22/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Luiz Carlos Prestes.
- 19/12/1946
- Ação:
- À Comissão de Forças Armadas.
- 18/12/1946
- Ação:
- Em reunião, a Comissão de Educação e Cultura decide, de acordo com o disposto no art. 56 do Regimento Interno, enviar a Proposição 16 de 1946 à Comissão de Forças Armadas para emissão de Parecer.
- 13/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DCN Páginas 1798
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:20