Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 1946
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 183/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 8 de 19/12/1946
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende, até 30 de julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais, a que estejam sujeitos os pecuaristas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8 de 19/12/1946
- Último estado:
- 18/12/1946 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1946
- Descrição/Ementa
- Suspende, até 30 de julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais, a que estejam sujeitos os pecuaristas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1853 | Sessão extraordinária. Discussão única. Proposição aprovada. |
| 14/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1805 | Leitura do Parecer 53 de 1946, favorável à Proposição 13 de 1946. Relator: Verginaud Wanderley |
| 14/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1805 | Aprovação do requerimento do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa da publicação do Parecer 53 de 1946 e dos demais interstícios, a fim de que a Proposição 13 seja incluída na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 12/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1687-1688 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 13/1946
- Indexação:
- SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO COMERCIAL, OBRIGAÇÃO FISCAL, PECUARISTA, AVALISTA, ENDOSSANTE, FIADOR, COOBRIGADO. CONCESSÃO, MORATORIA, DIVIDA, PECUARISTA, RESTRIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS. BANCOS, CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA.
- 19/12/1946
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 18/12/1946
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 8 de 19/12/1946.
- 14/12/1946
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 17, encaminhada através do Ofício 75 de 14/12/1946 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.
- 13/12/1946
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1853
- 13/12/1946
- Ação:
- Aprovação do requerimento do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa da publicação do Parecer 53 de 1946 e dos demais interstícios, a fim de que a Proposição 13 seja incluída na Ordem do Dia da próxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 1805
- 13/12/1946
- Ação:
- Leitura do Parecer 53 de 1946, favorável à Proposição 13 de 1946. Relator: Verginaud Wanderley
- Publicado no DCN Páginas 1805
- 11/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1687-1688
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:20