Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 2005

(LEI DA TIMEMANIA)

Iniciativa
Deputado Federal Pedro Canedo (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5524/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.345 de 14/09/2006
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.345 de 14/09/2006
Último estado:
10/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 143/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/02/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29447
(Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Ofício nº 1.660/2006, de 19 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado o Projeto de Lei nº 5.524, de 2005 ( nº 143/2005 no Senado Federal) e foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
19/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29021-29022
Leitura do Ofício nº 482/2006-GSE, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 8 do corrente, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13, rejeitadas as Emendas de nºs. 4, 11 e 12 oferecidas pelo Senado Federal e, ainda, suprimidos o §4º do artigo 1º da Emenda nº 1, e expressão e os §§2º e 3º constantes da Emenda nº 6. Comunica também o envio da matéria à sanção naquela data.
Ao SSEXP para os devidos fins.
15/02/2006 Publicado no DSF Páginas 4783-4809
É lido e aprovado o Requerimento nº 179, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 122, de 2006-CCJ (Relator Senador Romeu Tuma), favorável nos termos das Emendas nºs 1 a 13-CCJ.
Leitura da Emenda nº 14-PLEN, subscrita pelo Senador Gilberto Mestrinho.
A seguir, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, ratificando os termos do parecer proferido na CCJ e concluindo contrariamente à Emenda nº 14-PLEN. (Parecer nº 123, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Alvaro Dias, Sérgio Cabral, Flávio Arns, Marcelo Crivella, Leonel Pavan, Antonio Carlos Valadares, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Arthur Virgílio, José Agripino, Ney Suassuna, Amir Lando, Leomar Quintanilha, Romero Jucá, Fernando Bezerra, Maguito Vilela, Heráclito Fortes e Aloizio Mercadante.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Maguito Vilela, Tião Viana e Romeu Tuma (Relator).
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 13-CCJ.
Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 124, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45021-45038
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), (CEF), CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA, CLUBE, FUTEBOL, CESSÃO, DIREITOS, MARCA, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, EMBLEMA, HINO, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APOSTA, BENEFICIÁRIO, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO, DÉBITO, PREVIDENCIÁRIO, (INSS), (FGTS), DÉBITO FISCAL, RECEITA FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECEITA LÍQUIDA, MINISTÉRIO, ESPORTE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, POLÍTICA NACIONAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, PRÁTICA ESPORTIVA, PAGAMENTO, PRÊMIO, (FUNPEN), ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PARCELAMENTO, DÍVIDA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, (REFIS), PARCELAMENTO ESPECIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPROVAÇÃO, ADESÃO, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, (CADIN), CRITÉRIOS, INADIMPLÊNCIA, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.345 DE 2006.
DOU - 15/09/2006 PÁG. 00001 A 00003.
Sancionada em 14/09/2006.
Ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 5524/2005
29/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao arquivo.
28/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, neste data.
Devolvido à SARQ.
24/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF
16/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Ofício nº 1.660/2006, de 19 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado o Projeto de Lei nº 5.524, de 2005 ( nº 143/2005 no Senado Federal) e foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
Publicado no DSF Páginas 29447
21/09/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM, atendendo solicitação.
18/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
18/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 482/2006-GSE, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 8 do corrente, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13, rejeitadas as Emendas de nºs. 4, 11 e 12 oferecidas pelo Senado Federal e, ainda, suprimidos o §4º do artigo 1º da Emenda nº 1, e expressão e os §§2º e 3º constantes da Emenda nº 6. Comunica também o envio da matéria à sanção naquela data.
Ao SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 29021-29022
15/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/09/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM atendendo solicitação.
21/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 249 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o projeto (fls. 138 a 143).
Autógrafo - PLC 143/2005
21/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
21/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao EXPEDIENTE.
17/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexado, às fls. 135, o original do Ofício nº SF/21/2006, de 18/01/2006, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apresentação de requerimento de audiência da Comissão de Educação sobre a presente matéria, de autoria do Senador Gerson Camata Foi anexado também o original do referido requerimento (fls. 137/138), que perdeu o objeto em virtude da aprovação deste Projeto na sessão do dia 14/02/2006.
17/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SGM.
16/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.130 a134).
15/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
14/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 179, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 122, de 2006-CCJ (Relator Senador Romeu Tuma), favorável nos termos das Emendas nºs 1 a 13-CCJ.
Leitura da Emenda nº 14-PLEN, subscrita pelo Senador Gilberto Mestrinho.
A seguir, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, ratificando os termos do parecer proferido na CCJ e concluindo contrariamente à Emenda nº 14-PLEN. (Parecer nº 123, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Alvaro Dias, Sérgio Cabral, Flávio Arns, Marcelo Crivella, Leonel Pavan, Antonio Carlos Valadares, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Arthur Virgílio, José Agripino, Ney Suassuna, Amir Lando, Leomar Quintanilha, Romero Jucá, Fernando Bezerra, Maguito Vilela, Heráclito Fortes e Aloizio Mercadante.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Maguito Vilela, Tião Viana e Romeu Tuma (Relator).
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 13-CCJ.
Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 124, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4783-4809
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria são oferecidas a Emenda nº 4, dos Senadores Sibá Machado e Flávio Arns, e a Emenda nº 5, do Senador Alvaro Dias, que receberam Parecer favorável.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romeu Tuma que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 13-CCJ, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3, de autoria dos Senadores Osmar Dias; César Borges; e Amir Lando e Valdir Raupp, respectivamente.
É aprovado o Requerimento nº 6, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador Romeu Tuma, que solicita URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF.
Parecer
08/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto, com 11 (onze) Emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria dos Senadores Osmar Dias; César Borges; Amir Lando e Valdir Raupp, respectivamente.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 03, de autoria dos Senadores Amir Lando e Valdir Raupp (fls. nºs 95/96).
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da Emenda.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 02, de autoria do Senador César Borges (fls. nºs 93/94).
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da Emenda.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
19/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Osmar Dias (fls. nºs 91/92).
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da Emenda.
16/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
16/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 45021-45038
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 75/88, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
15/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:38