Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 2005
(LEI DA TIMEMANIA)
- Iniciativa
- Deputado Federal Pedro Canedo (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5524/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.345 de 14/09/2006
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.345 de 14/09/2006
- Último estado:
- 10/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/02/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/02/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria são oferecidas a Emenda nº 4, dos Senadores Sibá Machado e Flávio Arns, e a Emenda nº 5, do Senador Alvaro Dias, que receberam Parecer favorável. A Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/02/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 179, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 122, de 2006-CCJ (Relator Senador Romeu Tuma), favorável nos termos da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/2005
- Data:
- 21/02/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 249 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o projeto (fls. 138 a 143). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29447 | (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.) Leitura do Ofício nº 1.660/2006, de 19 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado o Projeto de Lei nº 5.524, de 2005 ( nº 143/2005 no Senado Federal) e foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido. Ao Pleg, com destino à SARQ. |
19/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29021-29022 | Leitura do Ofício nº 482/2006-GSE, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 8 do corrente, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13, rejeitadas as Emendas de nºs. 4, 11 e 12 oferecidas pelo Senado Federal e, ainda, suprimidos o §4º do artigo 1º da Emenda nº 1, e expressão e os §§2º e 3º constantes da Emenda nº 6. Comunica também o envio da matéria à sanção naquela data. Ao SSEXP para os devidos fins. |
15/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4783-4809 | É lido e aprovado o Requerimento nº 179, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação. Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 122, de 2006-CCJ (Relator Senador Romeu Tuma), favorável nos termos das Emendas nºs 1 a 13-CCJ. Leitura da Emenda nº 14-PLEN, subscrita pelo Senador Gilberto Mestrinho. A seguir, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, ratificando os termos do parecer proferido na CCJ e concluindo contrariamente à Emenda nº 14-PLEN. (Parecer nº 123, de 2006-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Alvaro Dias, Sérgio Cabral, Flávio Arns, Marcelo Crivella, Leonel Pavan, Antonio Carlos Valadares, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Arthur Virgílio, José Agripino, Ney Suassuna, Amir Lando, Leomar Quintanilha, Romero Jucá, Fernando Bezerra, Maguito Vilela, Heráclito Fortes e Aloizio Mercadante. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Maguito Vilela, Tião Viana e Romeu Tuma (Relator). Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 13-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 124, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45021-45038 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), (CEF), CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA, CLUBE, FUTEBOL, CESSÃO, DIREITOS, MARCA, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, EMBLEMA, HINO, RECEBIMENTO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APOSTA, BENEFICIÁRIO, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO, DÉBITO, PREVIDENCIÁRIO, (INSS), (FGTS), DÉBITO FISCAL, RECEITA FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECEITA LÍQUIDA, MINISTÉRIO, ESPORTE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, POLÍTICA NACIONAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, PRÁTICA ESPORTIVA, PAGAMENTO, PRÊMIO, (FUNPEN), ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PARCELAMENTO, DÍVIDA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, (REFIS), PARCELAMENTO ESPECIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPROVAÇÃO, ADESÃO, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, (CADIN), CRITÉRIOS, INADIMPLÊNCIA, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.345 DE 2006.
DOU - 15/09/2006 PÁG. 00001 A 00003.
Sancionada em 14/09/2006.
Ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 5524/2005
- 29/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 28/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, neste data.
Devolvido à SARQ.
- 24/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF
- 16/10/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Ofício nº 1.660/2006, de 19 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado o Projeto de Lei nº 5.524, de 2005 ( nº 143/2005 no Senado Federal) e foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SARQ. - Publicado no DSF Páginas 29447
- 21/09/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 18/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 18/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 482/2006-GSE, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 8 do corrente, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13, rejeitadas as Emendas de nºs. 4, 11 e 12 oferecidas pelo Senado Federal e, ainda, suprimidos o §4º do artigo 1º da Emenda nº 1, e expressão e os §§2º e 3º constantes da Emenda nº 6. Comunica também o envio da matéria à sanção naquela data.
Ao SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 29021-29022
- 15/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM atendendo solicitação.
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 249 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o projeto (fls. 138 a 143).
- Autógrafo - PLC 143/2005
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 21/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao EXPEDIENTE.
- 17/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado, às fls. 135, o original do Ofício nº SF/21/2006, de 18/01/2006, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apresentação de requerimento de audiência da Comissão de Educação sobre a presente matéria, de autoria do Senador Gerson Camata Foi anexado também o original do referido requerimento (fls. 137/138), que perdeu o objeto em virtude da aprovação deste Projeto na sessão do dia 14/02/2006.
- 17/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 16/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.130 a134).
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 14/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 179, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 122, de 2006-CCJ (Relator Senador Romeu Tuma), favorável nos termos das Emendas nºs 1 a 13-CCJ.
Leitura da Emenda nº 14-PLEN, subscrita pelo Senador Gilberto Mestrinho.
A seguir, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, ratificando os termos do parecer proferido na CCJ e concluindo contrariamente à Emenda nº 14-PLEN. (Parecer nº 123, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Alvaro Dias, Sérgio Cabral, Flávio Arns, Marcelo Crivella, Leonel Pavan, Antonio Carlos Valadares, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Arthur Virgílio, José Agripino, Ney Suassuna, Amir Lando, Leomar Quintanilha, Romero Jucá, Fernando Bezerra, Maguito Vilela, Heráclito Fortes e Aloizio Mercadante.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Maguito Vilela, Tião Viana e Romeu Tuma (Relator).
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com a abstenção da Senadora Heloisa Helena.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 13-CCJ.
Rejeitada a Emenda nº 14-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 124, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4783-4809
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria são oferecidas a Emenda nº 4, dos Senadores Sibá Machado e Flávio Arns, e a Emenda nº 5, do Senador Alvaro Dias, que receberam Parecer favorável.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romeu Tuma que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 13-CCJ, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3, de autoria dos Senadores Osmar Dias; César Borges; e Amir Lando e Valdir Raupp, respectivamente.
É aprovado o Requerimento nº 6, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador Romeu Tuma, que solicita URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF. - Parecer
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto, com 11 (onze) Emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria dos Senadores Osmar Dias; César Borges; Amir Lando e Valdir Raupp, respectivamente.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 01/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 03, de autoria dos Senadores Amir Lando e Valdir Raupp (fls. nºs 95/96).
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da Emenda.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 01/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 02, de autoria do Senador César Borges (fls. nºs 93/94).
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da Emenda.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 19/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Osmar Dias (fls. nºs 91/92).
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da Emenda.
- 16/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 16/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 45021-45038
- 15/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 75/88, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 15/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:38