Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2006

Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666 de 1.993, que "regulamenta o Art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a fim de estabelecer procedimentos relacionados à dispensa de licitação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 9/2006
Autor:
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Data:
17/01/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666 de 1.993, que "regulamenta o Art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a fim de estabelecer procedimentos relacionados à dispensa de licitação.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A proposição terá sua tramitação iniciad... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/01/2006

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14864
Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 546, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2006, para que ambos passem a tramitar em conjunto.
A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, resolve DEFERIR o requerimento lido anteriormente.
Em virtude da decisão da Mesa, os PLSs nºs 9 e 36/2006, passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
18/01/2006 Publicado no DSF Páginas 509-515
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/01/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
15/02/2006 - 21/02/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISPENSA, EXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCESSÃO, DIREITOS REAIS, UTILIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BENS PÚBLICOS, REQUERIMENTO, OUTORGA, ENTIDADE, RELIGIÃO, FILOSOFIA. DEMONSTRAÇÃO, DESTINAÇÃO, OUTORGADO, APROVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO (DF), RESSALVA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2006, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2006, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006).
Relatório Legislativo
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
(Tramitam em Conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006).
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Expedito Júnior deixar de compor esta Comissão em 28/10/2009.
30/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do PLS nº 9, de 2006 e pela aprovação do PLS nº 36, de 2006 com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9 e 36, de 2006)
Relatório Legislativo
18/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto o PLS nº 36, de 2006).
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 36, de 2006).
16/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 546, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2006, para que ambos passem a tramitar em conjunto.
A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, resolve DEFERIR o requerimento lido anteriormente.
Em virtude da decisão da Mesa, os PLSs nºs 9 e 36/2006, passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14864
07/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
04/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio SF nº 301/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 9).
À SSCLSF.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15.02.2006
Último dia: 21.02.2006
18/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura deprazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 509-515
Texto inicial - PLS 9/2006
Legislação citada
17/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:25