Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 1, de 2006
Ver também: MPV 267/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.281 de 20/02/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.281 de 20/02/2006
- Último estado:
- 31/07/2006 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 1/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/2006
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/01/2006
- Identificação:
- MPV 00267/2005
- Data:
- 23/01/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 25/01/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 3ª sessão deliberativa ordinária. Anunciada a matéria, é concedida a palavra ao Senador Ney Suassuna, Relator Revisor, concluindo favoravelmente com apresentação da Emenda nº 8, de 2006. (Parecer nº 49, de 2006-Plen) Aprovados os pressup... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8111 | Leitura do Of. nº 146/06/PD-GSE, de 07 de março de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente projeto (PLV 1/2006, advindo da MPV 267/05), que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006. À SSCLCN. |
| 08/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3381-3382 | Leitura do Ofício nº 75/06/ PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda apresentadas pelo Senado ao projeto. A matéria foi enviada à sanção em 1º/2/2006. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN nº 1, de 2002. |
| 26/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1955-1962 | 3ª sessão deliberativa ordinária. Anunciada a matéria, é concedida a palavra ao Senador Ney Suassuna, Relator Revisor, concluindo favoravelmente com apresentação da Emenda nº 8, de 2006. (Parecer nº 49, de 2006-Plen) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Gerson Camata, Arthur Virgílio e Ramez Tebet. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 8, apresentada pelo Relator revisor. Aprovada a Emenda nº 8. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 50, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 25/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1715-1716 | 2ª sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para a apreciação dos itens 1 e 2 da pauta, respetivamente MPV 266/05 e PLV 1/06. À SSCLSF. |
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1134-1135 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. A Presidência designa o Senador Ney Suassuna Relator Revisor da presente matéria. À SSCLSF. |
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1010-1029 | Leitura do Ofício nº 3/2006, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 267, de 2005, nos termos do presente PLV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e que, recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 19. À SSCLSF. |
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 974 | Leitura do Ofício nº 3/2006, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 267, de 2005, nos termos do presente PLV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e que, recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 19. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/01/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RISCOS, COBERTURA, GARANTIA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, EXTERIOR, CRÉDITOS, SUBROGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, (FGE), (PROEX), (FINEX).
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 8, do Relator, ficando prejudicas a Medida Provisória e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 24/01/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 267/2005 |
- 29/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 28/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido da Advocacia do Senado nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
- 16/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 22/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 31/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 107 a 111, cópia do Aviso nº 261, de 29.06.2006, do Ministro da Fazenda, com informações em resposta ao Requerimento nº 6, de 2006, do Senador Arthur Virgílio.
- 05/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 15/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Of. nº 146/06/PD-GSE, de 07 de março de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente projeto (PLV 1/2006, advindo da MPV 267/05), que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 8111
- 09/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 08/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF, por solicitação.
- 08/03/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 7-3-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 07/03/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 23/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011281 DE 2006.
DOU - 21/02/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 20/02/2006.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:25 hs.
- 21/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 21/02/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- 07/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 75/06/ PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda apresentadas pelo Senado ao projeto.
A matéria foi enviada à sanção em 1º/2/2006.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN nº 1, de 2002. - Publicado no DSF Páginas 3381-3382
- 03/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/02/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 1, DE 2006:
31/1/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006.
31/1/2006 Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. (MPV26705). Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Verificação da votação da Emenda do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, com parecer favorável. Sim: 283; Não: 59; Abst.: 1; Total: 343. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). A Matéria vai à Sanção. (MPV 267-C/05) (PLV 1/06)
Em 1º/2/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 02, de 2006.
- 30/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 36 (CN), de 2006, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 267, de 2005 (PLV n° 1, de 2006, aprovado com emenda pelo Senado Federal) (fls. 90 a 92).
- 30/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 88 e 89).
- 26/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 25/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 3ª sessão deliberativa ordinária.
Anunciada a matéria, é concedida a palavra ao Senador Ney Suassuna, Relator Revisor, concluindo favoravelmente com apresentação da Emenda nº 8, de 2006. (Parecer nº 49, de 2006-Plen)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Gerson Camata, Arthur Virgílio e Ramez Tebet.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 8, apresentada pelo Relator revisor.
Aprovada a Emenda nº 8.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 50, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 1955-1962
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 24/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/01/2006.
Discussão, em turno único.
- 24/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 2ª sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para a apreciação dos itens 1 e 2 da pauta, respetivamente MPV 266/05 e PLV 1/06.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1715-1716
- 23/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.01.2006.
Discussão, em turno único.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
A Presidência designa o Senador Ney Suassuna Relator Revisor da presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1134-1135
- 19/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.01.2006.
Discussão, em turno único.
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 3/2006, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 267, de 2005, nos termos do presente PLV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e que, recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 19.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1010-1029
- Publicado no DSF Páginas 974
- 18/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
Matéria constante da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura. Período de 16/12/2005 a 14/02/2006.
- 18/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 0001 2006, proveniente da MPV 00267 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:19