Leitura do Ofício nº 591/06/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que,das emendas apresentadas ao presente projeto, foram aprovadas as de nºs 1, e o envio da matéria à sanção.
Leitura do Ofício nº 07/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto de lei em referência foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006; e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 118, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, favorável integralmente à Emenda nº 5-PLEN e parcialmente à Emenda nº 3-PLEN, na forma de Subemenda, e contrário às Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8 e 9-PLEN.
Usa da palavra o Relator, Senador José Jorge.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ressalvadas as emendas e subemenda.
Aprovada a Emenda nº 5-PLEN, de parecer favorável.
Aprovada a subemenda da CCJ à Emenda nº 3-PLEN, ficando prejudicada a referida emenda.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8 e 9-PLEN, de parecer contrário.
Aprovado o Substitutivo com emenda e subemenda, em primeiro turno, fica prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 119, de 2006-CDIR (Relator Senador Tião Viana), apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Tendo em vista que a presente sessão é a última da Convocação Extraordinária, e a matéria consta da respectiva pauta, passa-se a sua apreciação em segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno, sem debates.
Aprovada a matéria em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nº 2 a 9, de Plenário, subscritas pelo Senador Demóstenes Torres.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF.

A Presidência deferiu ad referendum do Plenário o Requerimento nº 93, de 2006, no sentido de que este projeto fosse encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que se encontrava reunida.
Aprovada a decisão da Presidência.
Leitura do Parecer nº 75, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta.
Usa da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador José Jorge, Relator.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.

Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.

Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.