Projeto de Lei do Senado n° 14, de 2006
- Autoria
- CMESP - Reforma Judiciário - 2004
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6647/2006
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/02/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 14/2006
- Autor:
- CMESP - Reforma Judiciário - 2004
- Data:
- 23/01/2006
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos, perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/02/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/02/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REL 00001/2006
- Data:
- 14/02/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4777-4783 | (Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 120, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, concluindo pela apresentação de substitutivo - Emenda nº 1-CCJ. Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 121, de 2006-CDIR (Relator Senador Tião Viana), apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Tendo em vista que a presente sessão é a última da Convocação Extraordinária, e a matéria consta da respectiva pauta, passa-se a sua apreciação em segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno, sem debates. Aprovada a matéria em segundo turno. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
08/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3521 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Jorge e Ana Júlia Carepa. É lido e aprovado o Requerimento nº 137, de 2006, subscrito pela Senadora ana Júlia Carepa, solicitando o adiamento da discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste sobre o projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
03/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2982 | A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro. À SSCLSF. |
02/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2815 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF. |
24/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1525-1526 | Leitura. Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação. A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/01/2006
- Indexação:
- DISCIPLINAMENTO, INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DESCUMPRIMENTO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, RELATOR, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADOS, MANIFESTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, INTERESSADO, (STJ), REMESSA, PROCESSO, INQUÉRITO, JUIZ FEDERAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO.
- Observações:
- (PROJETO DE AUTORIA DA COMISSÃO MISTA ESPECIAL, CRIADA ATRAVÉS DO ATN 00079 2004 - REFORMA DO JUDICIÁRIO).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/02/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/02/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 01/02/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 253 de 20/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 36).
- 16/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).
- 16/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 14/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 120, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, concluindo pela apresentação de substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 121, de 2006-CDIR (Relator Senador Tião Viana), apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Tendo em vista que a presente sessão é a última da Convocação Extraordinária, e a matéria consta da respectiva pauta, passa-se a sua apreciação em segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno, sem debates.
Aprovada a matéria em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4777-4783
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 17hs36.
- 14/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, oferecidas pelo Senador Demóstenes Torres.
Assina sem voto o Senador Eduardo Azeredo, por estar completa a bancada do Bloco da Minoria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 13/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Jorge com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, oferecidas pelo Senador Demóstenes Torres.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Demóstenes Torres.
Ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional - período de 16/12/2005 a 14/02/2006.
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Jorge e Ana Júlia Carepa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 137, de 2006, subscrito pela Senadora ana Júlia Carepa, solicitando o adiamento da discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste sobre o projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3521
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2982
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2815
- 01/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Anexado o requerimento de audiência da CCJ, que deixou de ser lido em virtude da desistência de apresentação do autor.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.02.2006.
Discussão, em primeiro turno.
- 01/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 01/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 1º/02/2006.
- 23/01/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 1525-1526
- 23/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Juntei às Fls. 05 o Relatório final nº 01, de 2006-CN.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:49