Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 92, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1841/2005
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 139 de 09/05/2006
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA MIGRANTES SÃO FELIPE - ARCOMISF a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 139 de 09/05/2006
- Último estado:
- 11/05/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 92/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/01/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA MIGRANTES SÃO FELIPE - ARCOMISF a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/03/2006
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Fátima Cleide. Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15070-15072 | A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 27/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13461-13462 | Leitura do Parecer nº 400, de 2006-CE, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2006, da Comissão de Educação, lido em 19 do corrente, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 27/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13424-13428 | Leitura do Parecer nº 400, de 2006-CE, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2006, da Comissão de Educação, lido em 19 do corrente, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 08/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3303-3307 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 08/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 3371 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 886/2004
- Data de Leitura:
- 31/01/2006
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 09/02/2006 - 15/02/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 28/04/2006 - 05/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO COMUNITÁRIA, MUNICÍPIO, SÃO FELIPE D'OESTE, (RO).
- 29/06/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 761 de 10/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 360).
- 11/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000139 DE 2006.
DSF - 10/05/2006 PÁG. 015259.
DOU-E- 10/05/2006 PÁG. 00005.
Promulgado em 09/05/2006.
- 09/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 358).
- 08/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45hs.
- 08/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15070-15072
- 05/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 27/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/04/2006 a 05/05/2006.
- 26/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 400, de 2006-CE, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2006, da Comissão de Educação, lido em 19 do corrente, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13424-13428
- Publicado no DSF Páginas 13461-13462
- 20/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos ás fls 349/350, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da Comissão de Educação.
- 12/04/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Fátima Cleide.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 348, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 23/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora Senadora Fátima Cleide, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 20/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Fátima Cleide, para relatar.
- 15/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 08/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/02/06.
Aguardando recebimento de emendas.
- 07/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 3303-3307
- Publicado no DSF Páginas 3371
- 01/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Matéria aguardando leitura.
- 31/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/27/05, de 26/01/06, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1841/05, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 337 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 338 a 341.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:22