Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 2006
Ver também: MPV 269/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.292 de 26/04/2006
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências. (VOLUME - III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.292 de 26/04/2006
- Último estado:
- 10/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 2/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/02/2006
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências. (VOLUME - III)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/03/2006
- Identificação:
- MPV 00269/2005
- Data:
- 28/03/2006
- Identificação:
- RQS 00305/2006
- Data:
- 28/03/2006
- Identificação:
- RQS 00306/2006
- Data:
- 28/03/2006
- Identificação:
- RQS 00307/2006
- Data:
- 28/03/2006
- Identificação:
- RQS 00308/2006
- Data:
- 28/03/2006
- Identificação:
- RQS 00309/2006
- Data:
- 28/03/2006
- Identificação:
- RQS 00310/2006
- Data:
- 28/03/2006
- Identificação:
- RQS 00311/2006
- Data:
- 28/03/2006
- Identificação:
- RQS 00312/2006
- Data:
- 28/03/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 29/03/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 11ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, a Presidência consulta as lideranças partidárias a respeito da existência de acordo para apreciação do item nesta oportunidade. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 30/03/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 111, de 30/03/06 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 02 , de 2006 ,aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 312... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16363 | Leitura do Ofício nº 324/ PS-GSE, de 09 de maio de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2006 (MPV 269/05), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006. A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Ofício lido, a presente matéria (PLV 2/06) volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
| 13/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11834 PUB Nº 57 | 10 horas (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006) Leitura do Ofício nº 231/06/PS-GSE, de 06 de abril corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a aprovação, em sessão plenária do dia 04 do mês em curso, da Emenda 5 e a rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e 6, oferecidas por aquela Casa à presente matéria (PLV2/2006). Informa, também, que a referida proposição foi enviada à sanção naquela mesma data. A Presidência comunica ao Plenário que o Ofício lido, juntado a este processado, vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
| 30/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9973-10007 | 11ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, a Presidência consulta as lideranças partidárias a respeito da existência de acordo para apreciação do item nesta oportunidade. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Ney Suassuna e José Jorge, tendo a Relatora Revisora, Senadora Fátima Cleide, prestado esclarecimentos sobre as alterações acertadas entre as lideranças para viabilizar a apreciação da matéria. A seguir, a Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora, apresenta adendo ao Parecer nº 206, de 2006-PLEN, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos das Emendas nºs 39 a 44-REL, referentes ao Acordo estabelecido nesta oportunidade. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas as Emendas nºs 39 a 44-REL. Prejudicados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 305 a 312, de 2006. Leitura do Parecer nº 269, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 29/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9796 | 10ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, comunica não haver acordo para apreciação da matéria nesta oportunidade. À SSCLSF. |
| 24/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9378 | 9ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada. À SSCLSF. |
| 23/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9184 | 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada. À SSCLSF. |
| 22/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8924-8959 | 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 38-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 206, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores José Jorge, Jorge Bornhausen, César Borges, Antonio Carlos Magalhães, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Rodolpho Tourinho e Almeida Lima, tendo usado da palavra os Senadores Heráclito Fortes, José Jorge, Aloizio Mercadante e Romero Jucá. Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Arthur Virgílio, Antero Paes de Barros, Heráclito Fortes, César Borges, Sérgio Cabral, José Agripino, Aloizio Mercadante e Leonel Pavan. A Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora, presta esclarecimentos ao Plenário. É lido e aprovado o Requerimento nº 305, de 2006, subscrito pelos Senadores Jorge Bornhausen e José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 29 constante do art. 1º do PLV. É lido e aprovado o Requerimento nº 306, de 2006, subscrito pelos Senadores Jorge Bornhausen e José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 29-A constante do art. 2º do PLV. São lidos e aprovados os Requerimento nºs 307, 308 e 309, de 2006, subscritos pelo Senador José Agripino, solicitando destaques para votação em separado dos arts. 1º, 2º e 3º do PLV, respectivamente. São lidos e aprovados os Requerimento nºs 310 e 311, de 2006, subscritos pelos Senadores Alvaro Dias e Leonel Pavan, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7, respectrivamente. É lido e aprovado o Requerimento nº 312, de 2006, subscrito pelos Senadores Arthur Virgílio, Alvaro Dias e Leonel Pavan, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8. Usam da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Ney Suassuna, Ideli Salvatti e José Agripino. É sobrestada a apreciação do projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e os destaques, em virtude da falta de quorum. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Efraim Morais com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Magalhães, Almeida Lima e João Batista Motta) À SSCLSF. |
| 17/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8567 | 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 16/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8220-8221 | 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 15/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7862 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se amanhã. À SSCLSF. |
| 10/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7424 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 14 de março do corrente, terça-feira. À SSCLSF. |
| 09/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7229 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 08/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7104 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 6165 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 79/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 269, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 13 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 6141 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 79/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 269, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 13 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5811-5954 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 79/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 269, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 13 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GESTÃO, RECURSOS HUMANOS, AGÊNCIA REGULADORA, REQUISIÇÃO, SERVIDOR.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/03/2006 - Votação, em turno único (Lido novo parecer da Relatora revisora, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 39 a 44-Plen, que apresenta. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as emendas da Relatora revisora, de nºs 39 a 44-Plen, ficando prejudicados os Requerimentos de destaque nºs 305 a 312, de 2006, as demais emendas apresentadas e a Medida Provisória. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 28/03/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/03/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 269/2005 |
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 10/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.292 DE 2006.
DOU - 27/04/2006 PÁG. 00003 a 00007.
Sancionada em 26/04/2011.
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 07/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (REFERENTE A MPV 269/05)
ARQUIVADO
- 07/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à SARQ.
- 06/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MEDIDA PROV. Nº 269/2005
ARQUIVADO
- 16/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 16/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 14-6-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 14/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 14/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/06/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF. 018/06-ADVOSF. ADIN 3678.
- 05/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Aberto o Volume III - Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Anexamos o Ofício nº 3.289/2006, Supremo Tribunal Federal relativo à ADIN nº 3.678.
À Advocacia do Senado Federal, Volumes I, II e III.
- 05/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 17/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 17-5-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 16/05/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 15/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 324/ PS-GSE, de 09 de maio de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2006 (MPV 269/05), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006.
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Ofício lido, a presente matéria (PLV 2/06) volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 16363
- 11/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/05/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 20/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM.
- 20/04/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSLCN.
- 20/04/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM, por solicitação.
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006)
Leitura do Ofício nº 231/06/PS-GSE, de 06 de abril corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a aprovação, em sessão plenária do dia 04 do mês em curso, da Emenda 5 e a rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e 6, oferecidas por aquela Casa à presente matéria (PLV2/2006). Informa, também, que a referida proposição foi enviada à sanção naquela mesma data.
A Presidência comunica ao Plenário que o Ofício lido, juntado a este processado, vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 11834 PUB Nº 57
- 11/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 10/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas ao Volume II, folhas nºs 402 a 407, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 10/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 2, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Plenário, 4-4-2006 (Continuação do Bal anterior)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 269-C/05) (PLV 2/06)
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG;
- 10/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 2, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Plenário, 4-4-2006 (Continuação do Bal anterior)
Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, respectivamente.
Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, respectivamente.
Votação da Emenda nº 4 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
Verificação da votação da Emenda nº 4 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.
Em conseqüência, ficam prejudicados os Destaques de Bancada do PPS e do PFL para votação em separado da Emenda nº 4 do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
- 10/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 2, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Plenário, 4-4-2006 (Continuação do Bal anterior)
Encerrada a discussão.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovada a Emenda nº 5 do Senado Federal, com parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4 e 6 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
- 10/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 2, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Plenário, 4-4-2006 (Continuação do Bal anterior)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
- 10/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 2, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Plenário, 4-4-2006 (Continua no próximo BAL)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 255; Abst.: 1; Total: 258.
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG;
Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 5 e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4 e 6.
- 10/04/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 2, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Ofício nº 111/06-CN, comunicando que o Senado Federal aprovou com emendas o PLV nº 2, de 2006, oriundo da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005.
- 30/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 111, de 30/03/06 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 02 , de 2006 ,aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 312 a 315 ).
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 30/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30 hs.
- 29/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, a Presidência consulta as lideranças partidárias a respeito da existência de acordo para apreciação do item nesta oportunidade.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Ney Suassuna e José Jorge, tendo a Relatora Revisora, Senadora Fátima Cleide, prestado esclarecimentos sobre as alterações acertadas entre as lideranças para viabilizar a apreciação da matéria.
A seguir, a Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora, apresenta adendo ao Parecer nº 206, de 2006-PLEN, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos das Emendas nºs 39 a 44-REL, referentes ao Acordo estabelecido nesta oportunidade.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e os destaques.
Aprovadas as Emendas nºs 39 a 44-REL.
Prejudicados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 305 a 312, de 2006.
Leitura do Parecer nº 269, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9973-10007
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 28/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.03.2006.
Votação, em turno único.
- 28/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, comunica não haver acordo para apreciação da matéria nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9796
- 24/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.03.2006.
Votação, em turno único.
- 23/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9378
- 22/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.03.2006.
Votação, em turno único.
- 22/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9184
- 22/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2006.
Votação, em turno único.
- 21/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 38-PLEN, que apresenta. (Parecer nº 206, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores José Jorge, Jorge Bornhausen, César Borges, Antonio Carlos Magalhães, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Rodolpho Tourinho e Almeida Lima, tendo usado da palavra os Senadores Heráclito Fortes, José Jorge, Aloizio Mercadante e Romero Jucá.
Usam da palavra os Senadores Jorge Bornhausen, Arthur Virgílio, Antero Paes de Barros, Heráclito Fortes, César Borges, Sérgio Cabral, José Agripino, Aloizio Mercadante e Leonel Pavan.
A Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora, presta esclarecimentos ao Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento nº 305, de 2006, subscrito pelos Senadores Jorge Bornhausen e José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 29 constante do art. 1º do PLV.
É lido e aprovado o Requerimento nº 306, de 2006, subscrito pelos Senadores Jorge Bornhausen e José Jorge, solicitando destaque para votação em separado do art. 29-A constante do art. 2º do PLV.
São lidos e aprovados os Requerimento nºs 307, 308 e 309, de 2006, subscritos pelo Senador José Agripino, solicitando destaques para votação em separado dos arts. 1º, 2º e 3º do PLV, respectivamente.
São lidos e aprovados os Requerimento nºs 310 e 311, de 2006, subscritos pelos Senadores Alvaro Dias e Leonel Pavan, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 7, respectrivamente.
É lido e aprovado o Requerimento nº 312, de 2006, subscrito pelos Senadores Arthur Virgílio, Alvaro Dias e Leonel Pavan, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8.
Usam da palavra os Senadores Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Ney Suassuna, Ideli Salvatti e José Agripino.
É sobrestada a apreciação do projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e os destaques, em virtude da falta de quorum. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Efraim Morais com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Magalhães, Almeida Lima e João Batista Motta)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8924-8959
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/03/2006.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8567
- 15/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/03/2006.
Discussão, em turno único.
- 15/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8220-8221
- 14/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/03/2006.
Discussão, em turno único.
- 14/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7862
- 13/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 14 de março do corrente, terça-feira.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7424
- 08/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2006.
Discussão em turno único.
- 08/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7229
- 07/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/03/2006.
Discussão em turno único.
- 07/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7104
- 23/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2006.
Discussão em turno único.
- 22/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00hs - Leitura do Ofício nº 79/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 269, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 13 de fevereiro de 2006.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5811-5954
- Publicado no DSF Páginas 6141
- Publicado no DSF Páginas 6165
- 22/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 22/02/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 0002 2006, proveniente da MPV 00269 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:14