Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 4, de 2006
Ver também: MPV 273/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.293 de 04/05/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.293 de 04/05/2006
- Último estado:
- 31/07/2006 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 4/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/02/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/03/2006
- Identificação:
- MPV 00273/2005
- Data:
- 30/03/2006
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 19/04/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício CN nº 139 de 12/04/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15844 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 129, de 2006 (nº 318/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.293, de 4 de maio de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 12/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11683-11695 | 17ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 298, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovada a Redação Final. (Parecer nº 299, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana). Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas. À sanção. À SSEXP. |
| 11/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11510 | 16ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de transferência para amanhã, dia 11.04.2006, da apreciação do Item 1 (PLV 3/2006), que está trancando a pauta. À SSCLSF. |
| 07/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11284 | 15ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 06/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11112 | 14ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 05/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 10946-10947 | 13ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 31/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 10457 | 12ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 30/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 10027 | 11ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 29/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9797 | 10ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, comunica não haver acordo para apreciação da matéria nesta oportunidade. À SSCLSF. |
| 24/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9379 | 9ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada. À SSCLSF. |
| 23/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9185 | 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada. À SSCLSF. |
| 22/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9010 | 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum. À SSCLSF. |
| 17/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8568 | 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 16/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8221 | 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 15/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7863 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se amanhã. À SSCLSF. |
| 10/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7425 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 14 de março do corrente, terça-feira. À SSCLSF. |
| 09/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7230 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 08/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7105 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 6165 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 111/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 273, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 26 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 6141 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 111/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 273, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 26 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 6059-6104 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 111/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 273, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 26 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5811-5812 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 111/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 273, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 26 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MTR), ENCARGOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, (VALEC), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, MANUTENÇÃO, RODOVIAS, CORREDOR LESTE, CORREDOR TRANSMETROPOLITANO, CORREDOR MERCOSUL, CORREDOR NORDESTE, CORREDOR ARAGUAIA TOCANTINS.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SEN RENAN CALHEIROS. LEI 011293 DE 2006, PUBLICADA NO DOU Nº 85, 05 05 2006, PAG 00001 A 00006.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 273/2005 |
- 22/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 31/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 19/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 19-5-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 19/05/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 12/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido A SACM.
- 12/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 11-5-2006.
- 11/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 11/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 206 de 11/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.293, de 4 de maio de 2006 (fls. 134).
- 10/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 17:00 horas.
- 10/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 129, de 2006 (nº 318/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.293, de 4 de maio de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15844
- 09/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/05/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 05/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 05/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011293 DE 2006.
DOU - 05/05/2006 PÁG. 00001a 00006.
Sancionada em 04/05/2006.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 19/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 139 de 12/04/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/06 (fls. 94 a 106).
Ofício CN nº 140 de 12/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 04/06, aprovado pelo Senado Federal (fls. 107). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 19/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 7:40 hs.
- 12/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs. Anexado o texto revisado (fls. 93 a 103).
- 11/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 17ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 298, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovada a Redação Final. (Parecer nº 299, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana).
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11683-11695
- 10/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.
Discussão, em turno único.
- 10/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 16ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de transferência para amanhã, dia 11.04.2006, da apreciação do Item 1 (PLV 3/2006), que está trancando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11510
- 06/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2006.
Discussão, em turno único.
- 06/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11284
- 05/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.04.2006.
Discussão, em turno único.
- 05/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11112
- 04/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.04.2006.
Discussão, em turno único.
- 04/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10946-10947
- 30/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária d 04.04.2006.
Discussão, em turno único.
- 30/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10457
- 29/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 29/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10027
- 28/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 28/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, comunica não haver acordo para apreciação da matéria nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9797
- 24/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 23/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9379
- 22/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 22/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9185
- 22/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9010
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/03/2006.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8568
- 15/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/03/2006.
Discussão, em turno único.
- 15/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8221
- 14/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/03/2006.
Discussão, em turno único.
- 14/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7863
- 13/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 14 de março do corrente, terça-feira.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7425
- 08/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2006.
Discussão em turno único.
- 08/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7230
- 07/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/03/2006.
Discussão em turno único.
- 07/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7105
- 23/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2006.
Discussão em turno único.
- 22/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00hs - Leitura do Ofício nº 111/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 273, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 26 de fevereiro de 2006.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6141
- Publicado no DSF Páginas 6059-6104
- Publicado no DSF Páginas 5811-5812
- Publicado no DSF Páginas 6165
- 22/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 22/02/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 0004 2006, proveniente da MPV 00273 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:51