Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para estabelecer regime inicial de cumprimento e condições de progressão de regime para o cumprimento de pena.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/09/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
12/07/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 01:54

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/03/2006
Texto inicial - PLS 48/2006
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Altera o § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para estabelecer regime inicial de cumprimento e condições de progressão de regime para o cumprimento de pena.
09/03/2006
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/03/2006
Avulso inicial da matéria
03/05/2006
Parecer
06/07/2006
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Procedida a revisão do texto final (fls. 35). À SEXP.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27369
Leitura do Ofício nº 371/07/PS-GSE, de 08 de agosto corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria em virtude de sua prejudicialidade.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22340-22341
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
24/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21470-21472
Leitura do Parecer nº 764, de 2006-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 34/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 3/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
24/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21455-21465
Leitura do Parecer nº 764, de 2006-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 34/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 3/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/03/2006 Publicado no DSF Páginas 7421-7423
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/03/2006
Número na Câmara:
PL 7342/2006
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, CONDENADO, INÍCIO, CUMPRIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, POSSIBILIDADE, TRANSFÊNCIA, REGIME PENITENCIÁRIO, REGIME SEMI ABERTO, REGIME ABERTO, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO, PENA, RÉU PRIMÁRIO, CONDENADO REINCIDENTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 03/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
13/03/2006 - 17/03/2006: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
27/06/2006 - 03/07/2006: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
04/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
13/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 371/07/PS-GSE, de 08 de agosto corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria em virtude de sua prejudicialidade.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27369
13/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/08/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/08/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM, atendendo solicitação.
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1265 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37).
07/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36).
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 35).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22340-22341
03/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
26/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/06/2006 a 03/07/2006.
23/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 764, de 2006-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 34/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 3/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21455-21465
Publicado no DSF Páginas 21470-21472
19/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 30/31, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 15hs45.
14/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretária Geral da Mesa, para prosseguimento da Tramitação.
03/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e rejeita as Emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Sibá Machado.
Votam vencidos, o Senador Sibá Machado e as Senadoras Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 48, de 2006, na CCJ (fls. nº 27).
03/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sibá Machado.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sibá Machado (fls nºs 16/17).
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise das Emendas.
26/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko.
03/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF).
20/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13/03/2006.
Último dia: 17/03/2006.
10/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7421-7423
Texto inicial - PLS 48/2006
Legislação citada
09/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.