Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal MANOEL NOVAES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 244/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 23 de 15/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a aplicação, no exercício de 1947, da verba destinada a atender ao disposto no artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 23 de 15/02/1947
- Último estado:
- 09/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/01/1947
- Descrição/Ementa
- Regula a aplicação, no exercício de 1947, da verba destinada a atender ao disposto no artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 551 | Mensagem 22 de 1947 (Mensagem 60 de 10/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 437 | O Senador Carlos Prestes apresentou voto em separado, acompanhando o voto do Senador Hamilton Nogueira, contrário à proposição. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 436-437 | Discussão única e votação. Proposição aprovada. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 419 | Leitura do Parecer 18 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 1 de 1947. Relator: Durval Cruz. O Senador Hamilton Nogueira apresenta voto em separado, propondo o adiamento da discussão da matéria. |
| 10/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 120-121 | Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Hamilton Nogueira. Vista ao Senador Durval Cruz. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 1/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ASSUNTO, OBRIGAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA TRIBUTARIA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PLANO, APROVEITAMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA, RIO SAO FRANCISCO, AFLUENTE.
- 24/03/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/03/1947
- Ação:
- Mensagem 22 de 1947 (Mensagem 60 de 10/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 551
- 09/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 23 de 15/02/1947.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 30 de 31/01/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/01/1947
- Ação:
- Mensagem 14 de 31/01/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 31/01/1947
- Ação:
- O Senador Carlos Prestes apresentou voto em separado, acompanhando o voto do Senador Hamilton Nogueira, contrário à proposição.
- Publicado no DCN Páginas 437
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única e votação. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 436-437
- 30/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 18 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 1 de 1947. Relator: Durval Cruz. O Senador Hamilton Nogueira apresenta voto em separado, propondo o adiamento da discussão da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 419
- 09/01/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças. Ao Senador Hamilton Nogueira. Vista ao Senador Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 120-121
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:22