Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 95/1946
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos oficiais administrativos, escriturários e datilógrafos do Ministério da Educação e Saúde, beneficiados pelo Decreto-lei 8565 de 07/01/1946, as vantagens no mesmo estabelecidas e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/04/1947 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/01/1947
- Descrição/Ementa
- Assegura aos oficiais administrativos, escriturários e datilógrafos do Ministério da Educação e Saúde, beneficiados pelo Decreto-lei 8565 de 07/01/1946, as vantagens no mesmo estabelecidas e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 1026-1032 | Sessão conjunta. Discussão única do veto presidencial, mantido por 192 votos favoráveis, 83 contrários e 1 nulo. |
| 15/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 965 | Convocação das duas Câmaras do Congresso Nacional para, em sessão conjunta, deliberarem sobre o veto oposto pelo Presidente da República à Proposição 5 de 1947. |
| 08/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 797 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discutiu e aprovou o parecer do Deputado Aliomar Baleeiro, concluindo pela rejeição da Proposição e consequente manutenção do veto presidencial. |
| 01/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 697 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alfredo Neves foi eleito Presidente da Comissão e o Deputado Aliomar Baleeiro, Relator. |
| 30/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 690-693 | Sessão conjunta. Leitura e discussão da Indicação que regula o processo de julgamento dos vetos, proposta pelo Senador Mello Vianna e outros. Indicação aprovada. Nomeada a Comissão Mista incumbida de dar parecer sobre o veto: Senadores Waldemar Pedrosa, Alfredo Neves e Arthur Santos; Deputados Souza Costa, Acúrcio Torres e Aliomar Baleeiro. |
| 22/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 573 | Convocação das duas Câmaras do Congresso Nacional para, em sessão conjunta, deliberarem sobre o veto oposto pelo Presidente da República à Proposição 5 de 1947. |
| 19/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 551 | Leitura da Mensagem 24 de 1947 (Mensagem 62 de 10/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e expondo os motivos do veto à Proposição. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 437 | Sessão ordinária. Votação em discussão única. Proposição aprovada. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 433 | Sessão extraordinária às 10h. Discussão única da Proposição 5 de 1947. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. Votação adiada por falta de quorum. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 415 | Leitura do Parecer 15 de 1947 da Comissão de Constituição e Justica, favorável à Proposição. Relator: Olavo de Oliveira. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 415 | Leitura do Parecer 16 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Vespasiano Martins. |
| 29/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 339 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 24/1947
- null PROP 5/1947
- Indexação:
- GARANTIA, OFICIAL ADMINISTRATIVO, ESCRITURARIO, DATILOGRAFO, QUADRO EFETIVO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DIREITOS, VANTAGENS, BENEFICIO, DECRETO LEI FEDERAL.
- 17/04/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/04/1947
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única do veto presidencial, mantido por 192 votos favoráveis, 83 contrários e 1 nulo.
- Publicado no DCN Páginas 1026-1032
- 12/04/1947
- Ação:
- Convocação das duas Câmaras do Congresso Nacional para, em sessão conjunta, deliberarem sobre o veto oposto pelo Presidente da República à Proposição 5 de 1947.
- Publicado no DCN Páginas 965
- 02/04/1947
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discutiu e aprovou o parecer do Deputado Aliomar Baleeiro, concluindo pela rejeição da Proposição e consequente manutenção do veto presidencial.
- Publicado no DCN Páginas 797
- 31/03/1947
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alfredo Neves foi eleito Presidente da Comissão e o Deputado Aliomar Baleeiro, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 697
- 29/03/1947
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura e discussão da Indicação que regula o processo de julgamento dos vetos, proposta pelo Senador Mello Vianna e outros. Indicação aprovada. Nomeada a Comissão Mista incumbida de dar parecer sobre o veto: Senadores Waldemar Pedrosa, Alfredo Neves e Arthur Santos; Deputados Souza Costa, Acúrcio Torres e Aliomar Baleeiro.
- Publicado no DCN Páginas 690-693
- 21/03/1947
- Ação:
- Convocação das duas Câmaras do Congresso Nacional para, em sessão conjunta, deliberarem sobre o veto oposto pelo Presidente da República à Proposição 5 de 1947.
- Publicado no DCN Páginas 573
- 18/03/1947
- Ação:
- Leitura da Mensagem 24 de 1947 (Mensagem 62 de 10/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e expondo os motivos do veto à Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 551
- 08/02/1947
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 32 de 31/01/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/01/1947
- Ação:
- Mensagem 15 de 31/01/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão ordinária. Votação em discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 437
- 31/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária às 10h. Discussão única da Proposição 5 de 1947. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. Votação adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 433
- 30/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 16 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 415
- 30/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 15 de 1947 da Comissão de Constituição e Justica, favorável à Proposição. Relator: Olavo de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 415
- 29/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 28/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Olavo Oliveira.
- 28/01/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 339
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:25