Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 202/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 30-A de 27/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00 para pagamento a concessionários de portos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 30-A de 27/02/1947
- Último estado:
- 27/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/1947
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00 para pagamento a concessionários de portos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 418-419 | Discussão única. Parecer oral da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ivo d'Aquino. Proposição aprovada. |
| 30/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 366 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 6/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONCESSIONARIA, PORTOS, (CE), (BA), CABEDELO, (PB), RECIFE, (PE), MACEIO, (AL), VITORIA, (ES), NITEROI, (RJ), ANGRA DOS REIS, (RJ), PARANAGUA, (PR), SÃO FRANCISCO.
- 11/03/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/02/1947
- Ação:
- Ofício 60 de 28/02/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo promulgado pelo Presidente do Senado.
- 28/02/1947
- Ação:
- Ofício 58 de 28/02/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, encaminhando a Mensagem 25 de 28/02/1947 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da Proposição 6 de 1947.
- 27/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme § 4º do artigo 70 da Constituição Federal, transformada na Lei 30A de 27/02/1947.
- 23/02/1947
- Ação:
- Mensagem do Presidente da República (Mensagem 79 de 23/02/1947, na origem), restituindo autógrafos da matéria e comunicando sua decisão de não sancioná-la, mas também de não vetá-la, adotando a solução prevista no § 2º do artigo 70 da Constituição Federal.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 41 de 31/01/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 40 de 31/01/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, encaminhando a Mensagem 19 de 31/01/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 30/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Parecer oral da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ivo d'Aquino. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 418-419
- 29/01/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 366
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:25