Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal GERCINO DE PONTES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 49 de 26/07/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletoria de Rendas Federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 49 de 26/07/1947
- Último estado:
- 26/07/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletoria de Rendas Federais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3870 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 18/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3764 | Leitura do Parecer 125 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 03/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2264 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 35/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONSENTIMENTO, VENDA, SELO NACIONAL, AGENCIA POSTAL, (APT), LOCALIZAÇÃO, CIDADE, VILA, AUSENCIA, COLETORIA FEDERAL.
- 01/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/08/1947
- Ação:
- Ofício 244 de 01/08/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 26/07/1947
- Ação:
- Mensagem 57 de 1947 (Mensagem 352 de 26/07/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 26/07/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 49 de 26/07/1947.
- 25/07/1947
- Ação:
- Ofícios 221 e 222 de 25/07/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 25/07/1947
- Ação:
- Mensagem 55 de 25/07/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 21/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3870
- 17/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 125 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3764
- 11/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 02/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2264
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39