Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 73/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 67 de 20/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 364.734,11 destinado ao pagamento da contribuição do Brasil para a União Panamericana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 67 de 20/08/1947
- Último estado:
- 20/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 364.734,11 destinado ao pagamento da contribuição do Brasil para a União Panamericana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5085 | Mensagem 72 de 1947 (Mensagem 405 de 20/08/1947, na origem) do Presidente da República restituindo autógrafos da matéria. |
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4597 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 08/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4459 | Leitura do Parecer 171 de 1947 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à Proposição. Relator: Flávio Guimarães. |
| 29/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4114 | Discussão única encerrada em virtude do Requerimento 91 de 1947 do Senador Álvaro Maia, propondo seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores. Requerimento aprovado. À Comissão. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4002 | Leitura do Parecer 142 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 16/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3675 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 65/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, ORGANISMO INTERNACIONAL, UNIÃO, AMERICA.
- 28/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1947
- Ação:
- Ofício 349 de 27/08/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 25/08/1947
- Ação:
- Mensagem 72 de 1947 (Mensagem 405 de 20/08/1947, na origem) do Presidente da República restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5085
- 20/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 67 de 20/08/1947.
- 13/08/1947
- Ação:
- Ofícios 295, 296 e 297 de 13/08/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/08/1947
- Ação:
- Mensagem 72 de 13/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 11/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4597
- 07/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 171 de 1947 da Comissão de Relações Exteriores, favorável à Proposição. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 4459
- 29/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Flávio Guimarães.
- 28/07/1947
- Ação:
- Discussão única encerrada em virtude do Requerimento 91 de 1947 do Senador Álvaro Maia, propondo seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores. Requerimento aprovado. À Comissão.
- Publicado no DCN Páginas 4114
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 142 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4002
- 16/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 15/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3675
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:49