Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 1947
- Iniciativa
- Comissão do Plano de Valorização Econômica da Amazônia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 246/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 86 de 08/09/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 86 de 08/09/1947
- Último estado:
- 08/09/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/1947
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5689 | Mensagem 91 de 1947 (Mensagem 438 de 09/09/1947, na origem) do Presidente da República restituindo autógrafos da matéria. |
| 29/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5281-5289 | Discussão única. Proposição aprovada depois de falarem os Senadores Álvaro Maia e Roberto Simonsen. |
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5241-5242 | Leitura do Parecer 220 de 1947 da Comissão de Agricultura, favorável à Proposição. Relator: Maynard Gomes. |
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5240-5241 | Leitura do Parecer 219 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Ferreira de Souza. |
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5239 | Leitura do Parecer 218 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4003 | Leitura do Parecer 146 de 1947 da Comissão de Finanças, opinando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 16/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3675 | Leitura. À Comissão de Agricultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 68/1947
- Indexação:
- ASSISTENCIA ECONOMICA, BORRACHA NATURAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXPLORAÇÃO, SERINGAL, SERINGALISTA. FIXAÇÃO, PREÇO, BANCO OFICIAL, BORRACHA. CRIAÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA DE DEFESA DA BORRACHA, ORGÃO COLEGIADO, (MF). OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPRA E VENDA, CONTROLE, IMPORTAÇÃO, BORRACHA.
- 22/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/09/1947
- Ação:
- Ofício 479 de 17/09/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 11/09/1947
- Ação:
- Mensagem 91 de 1947 (Mensagem 438 de 09/09/1947, na origem) do Presidente da República restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5689
- 08/09/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 86 de 08/09/1947.
- 06/09/1947
- Ação:
- Ofícios 381, 382, 383 e 384 de 06/09/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, ao Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 06/09/1947
- Ação:
- Mensagem 91 de 06/09/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 28/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada depois de falarem os Senadores Álvaro Maia e Roberto Simonsen.
- Publicado no DCN Páginas 5281-5289
- 27/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 220 de 1947 da Comissão de Agricultura, favorável à Proposição. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 5241-5242
- 27/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 219 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 5240-5241
- 27/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 218 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 5239
- 25/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Maynard Gomes.
- 22/08/1947
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 28/07/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça. Ao Senador Ferreira de Souza.
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 146 de 1947 da Comissão de Finanças, opinando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 4003
- 16/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Adolfo.
- 15/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3675
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:50