Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2006
- Iniciativa
- Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Osmar Dias (PDT/PR), Senadora Patrícia Saboya (PSB/CE), Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade da empregada gestante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 16/2006
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) e outros.
- Data:
- 11/04/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade da empregada gestante.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/04/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/04/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 12/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35285 | Deferido o Requerimento nº 951, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 16/2006 e PEC 17/2006. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34468-34469 | Leitura do Requerimento nº 951, de 2009, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando o desapensamento da PEC nº 75, de 2003, das PEC nºs 16 e 17, de 2006, por não versar sobre a mesma matéria. À Mesa, para decisão. À SGM. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 75, de 2003; 16, 17, de 2006) |
| 12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52165 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.310, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior. Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 75, de 2003; 16 e 17, de 2006. As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 31/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 42327 | Leitura do Requerimento nº 1.310, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que S. Exª solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 75, de 2003; 16 e 17, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SCLSF. |
| 12/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11625-11627 | Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 20/05/2009 - Redistribuição)
- Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (ADCT), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, EMPREGADA, CONSTATAÇÃO, GRAVIDEZ, GARANTIA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, AUMENTO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, MANUTENÇÃO, EMPRÊGO, DEFINIÇÃO, PRAZO MÍNIMO, CORRELAÇÃO, REQUISITOS, DISPENSA, RESSALVA, COMETIMENTO, ILÍCITO, FALTA GRAVE, ACORDO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 11/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Volter Pereira para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 16 e 17, de 2006).
************* Retificado em 19/10/2009*************
Retorna a CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Valter Pereira para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 16 e 17, de 2006).
- 11/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 951, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 16/2006 e PEC 17/2006.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 35285
- 11/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 951, de 2009, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando o desapensamento da PEC nº 75, de 2003, das PEC nºs 16 e 17, de 2006, por não versar sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À SGM.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 75, de 2003; 16, 17, de 2006) - Publicado no DSF Páginas 34468-34469
- 17/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira para atender Solicitação constante do Oficio nº 1392/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fls. nº 07).
À SSCLSF.
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Valter Pereira para emitir Relatório.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Junior.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 75, de 2003; 16 e 17, de 2006).
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Junior para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 75, de 2003; 16 e 17, de 2006).
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 75, de 2003; 16 e 17, de 2006).
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.310, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 75, de 2003; 16 e 17, de 2006.
As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 52165
- 05/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.310, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 75, de 2003; 16 e 17, de 2006. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.310, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que S. Exª solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 75, de 2003; 16 e 17, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42327
- 30/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 12/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 11625-11627
- Texto inicial - PEC 16/2006
- Legislação citada
- 11/04/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:13