Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 217/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 21 de 15/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 21 de 15/02/1947
- Último estado:
- 14/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 551 | Mensagem 23 de 1947 (Mensagem 61 de 14/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 439 | Sessão extraordinária às 20h30. Votação em discussão única. Proposição aprovada. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 438 | Sessão extraordinária às 16h. Discussão única. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. Votação adiada por falta de quórum. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 433 | Sessão extraordinária às 10h. Leitura do Parecer 24 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Dário Cardoso. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 433 | Sessão extraordinária às 10h. Leitura do Parecer 25 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 422 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 12/1947
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRADO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA.
- 19/02/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/02/1947
- Ação:
- Mensagem 23 de 1947 (Mensagem 61 de 14/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 551
- 14/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 21 de 15/02/1947.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 49 de 31/01/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 48 de 31/01/1947 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, encaminhando a Mensagem 23 de 31/01/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária às 20h30. Votação em discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 439
- 31/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária às 16h. Discussão única. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 438
- 31/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária às 10h. Leitura do Parecer 25 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 433
- 31/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária às 10h. Leitura do Parecer 24 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Dário Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 433
- 30/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 422
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:29