Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 251/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 20 de 10/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Ministério da Educação a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos os estabelecimentos de ensino superior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 20 de 10/02/1947
- Último estado:
- 09/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Ministério da Educação a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos os estabelecimentos de ensino superior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 551 | Mensagem 20 de 1947 (Mensagem 58 de 10/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 439 | Discussão única e votação. Proposição aprovada. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 438 | Leitura do Parecer 26 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 422 PUB O PLC 14 de 1947 saiu publicado como Proposição 10 de 1947. | Leitura em sessão extraordinária. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 14/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EXPEDIÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, EXAME VESTIBULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, ESTATUTO, UNIVERSIDADE FEDERAL. INSPETOR, FISCALIZAÇÃO, UNIVERSIDADE.
- 18/03/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/02/1947
- Ação:
- Mensagem 20 de 1947 (Mensagem 58 de 10/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 551
- 09/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 20 de 10/02/197.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 39 de 31/01/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 38 de 31/01/1947 ao Ministro da Educação e Cultura, encaminhando a Mensagem 18 de 31/01/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única e votação. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 439
- 31/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 26 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 438
- 31/01/1947
- Ação:
- À Comissão de Educação e Cultura. Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 30/01/1947
- Ação:
- Leitura em sessão extraordinária.
- Publicado no DCN Páginas 422 PUB O PLC 14 de 1947 saiu publicado como Proposição 10 de 1947.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:30