Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 171/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o aproveitamento de vagas no QAO do Exército, destinadas aos oficiais R/2 e da Segunda Linha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1947 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/1947
- Descrição/Ementa
- Regula o aproveitamento de vagas no QAO do Exército, destinadas aos oficiais R/2 e da Segunda Linha.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 6483 | Discussão única. Proposição rejeitada sem debate. |
| 03/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8361 | Leitura do Parecer 523 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, opinando seja negada aprovação à Proposição, frente sua flagrante inconstitucionalidade. Relator: Severiano Nunes. |
| 03/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 8360-8361 | Leitura do Parecer 522 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo que a Proposição não merece aprovação por infringência ao artigo 67, parágrafo 2º da Constituição Federal. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 10/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2449 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão das Forças Armadas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 44/1947
- Indexação:
- AUMENTO, NUMERO, PRIMEIRO TENENTE, (QAO), EXERCITO.
- 12/12/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1947
- Ação:
- Ofício 777 de 10/12/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado não pôde dar assentimento à Proposição.
- 05/12/1947
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição rejeitada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6483
- 02/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 523 de 1947 da Comissão das Forças Armadas, opinando seja negada aprovação à Proposição, frente sua flagrante inconstitucionalidade. Relator: Severiano Nunes.
- Publicado no DCN Páginas 8361
- 02/12/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 522 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo que a Proposição não merece aprovação por infringência ao artigo 67, parágrafo 2º da Constituição Federal. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 8360-8361
- 04/10/1947
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Aviso 1057/5 de 1947 do Ministério da Guerra, encaminhando as informações solicitadas.
- 30/07/1947
- Ação:
- Ofício 15C de 30/07/1947 ao Ministério da Guerra, encaminhando uma cópia do requerimento apresentado à Comissão das Forças Armadas pelo relator da Proposição, solicitando informações.
- 14/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Severiano Nunes.
- 09/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão das Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 2449
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:42