Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 18 de 10/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até o encerramento do exercício de 1947 a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei 7392 de 16/03/1945.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 18 de 10/02/1947
- Último estado:
- 08/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/01/1947
- Descrição/Ementa
- Prorroga até o encerramento do exercício de 1947 a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei 7392 de 16/03/1945.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 479 | Mensagem 17 de 1947 (Mensagem 53 de 08/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 439 | Sessão extraordinária às 20h. Proposição aprovada. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 438 | Sessão extraordinária às 16h. Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ivo d'Aquino. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. Votação adiada por falta de quorum. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 434 | Leitura em sessão ordinária. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 17/1947
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, PRAZO, CREDITO ESPECIAL, (CSN).
- 14/03/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/03/1947
- Ação:
- Ofício 75 de 13/03/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 12/03/1947
- Ação:
- Mensagem 17 de 1947 (Mensagem 53 de 08/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 479
- 08/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 18 de 10/02/1947.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofício 44 de 31/01/1947 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, encaminhando a Mensagem 21 de 31/01/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da proposição.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária às 20h. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 439
- 31/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária às 16h. Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ivo d'Aquino. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. Votação adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 438
- 31/01/1947
- Ação:
- Leitura em sessão ordinária.
- Publicado no DCN Páginas 434
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:31