Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 162/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 78 de 29/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.962,00 para pagamento de indenização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 78 de 29/08/1947
- Último estado:
- 29/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.962,00 para pagamento de indenização.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5411 | Mensagem 83 de 1947 (Mensagem 424 de 29/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5194 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 22/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4976-4977 | Leitura do Parecer 205 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz. |
| 14/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2656 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 46/1947
- Origem externa:
- MSG 31/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, SERVIDOR.
- Observações:
- Indenização devida à mãe, inválida, de Virgilino Ribeiro, ex-empregado do Museu do Ouro, vítima de acidente no trabalho.
- 15/09/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/09/1947
- Ação:
- Ofício 436 de 11/09/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 03/09/1947
- Ação:
- Mensagem 83 de 1947 (Mensagem 424 de 29/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5411
- 29/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 78 de 29/08/1947.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofícios 370 e 371 de 29/08/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 29/08/1947
- Ação:
- Ofício 369 de 1947 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 88 de 29/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 26/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5194
- 21/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 205 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4976-4977
- 18/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 13/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2656
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:43