Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 1947
- Iniciativa
- Deputado Federal MELO BRAGA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 72 de 21/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação, o crédito de Cr$ 16.000,00 como suplementação da verba destinada àquela Secretaria de Estado na Lei 13 de 2 de janeiro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 72 de 21/08/1947
- Último estado:
- 21/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 48/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/06/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação, o crédito de Cr$ 16.000,00 como suplementação da verba destinada àquela Secretaria de Estado na Lei 13 de 2 de janeiro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5239 | Mensagem 80 de 1947 (Mensagem 413 de 22/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 13/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4652 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 09/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4491 | Leitura do Parecer 181 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo. |
| 09/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4490-4491 | Leitura do Parecer 180 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Euclides Vieira. |
| 18/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2761 | Leitura. À Comissão de Viação de Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 48/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO, VERBA QUATRO, SECRETARIA DE ESTADO, CORRELAÇÃO, NORMA JURIDICA.
- 02/06/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/09/1947
- Ação:
- Ofício 1955 de 02/09/1947 da Câmara dos Deputados, comunicando que houve omissão de citação de subconsignação a ser suplementada no Projeto enviado à sanção e solicitando as necessárias providências junto à Secretaria da Presidência da República, no sentido de ser feita a necessária retificação. Providenciado com o Ofício 376 de 04/09/1947.
- 27/08/1947
- Ação:
- Mensagem 80 de 1947 (Mensagem 413 de 22/08/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 5239
- 21/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 72 de 21/08/1947.
- 13/08/1947
- Ação:
- Ofícios 293 e 294 de 13/08/1947 ao Ministro de Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 13/08/1947
- Ação:
- Ofício 292 de 13/08/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 71 de 13/08/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/08/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4652
- 08/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 181 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 4491
- 08/08/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 180 de 1947 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição. Relator: Euclides Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 4490-4491
- 06/08/1947
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Ofício 266 de 06/08/1947 do Ministro da Viação e Obras Públicas, remetendo as informações solicitadas.
- 25/07/1947
- Ação:
- Ofício 13-C de 25/07/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, solicitando sejam pedidas informações ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por intermédio desse Ministério.
- 04/07/1947
- Ação:
- Ao Senador José Américo.
- 19/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Euclides Vieira.
- 17/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação de Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2761
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:43