Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Educação e Cultura
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 116/1946
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Subordina ao Serviço Nacional de Teatro, órgão do Ministério da Educação, a censura dos espetáculos e diversões públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/05/1947 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/03/1947
- Descrição/Ementa
- Subordina ao Serviço Nacional de Teatro, órgão do Ministério da Educação, a censura dos espetáculos e diversões públicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2122-2123 | Discussão única. Proposição rejeitada por inconstitucionalidade, em virtude do voto do Senado. |
| 23/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1950-1952 | Leitura do Parecer 67 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, desfavorável à Proposição. Relator: Ferreira de Souza. |
| 15/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 1001 | Discussão única da Proposição 18 de 1947, com Parecer contrário da Comissão de Educação e Cultura. O Senador Attílio Vivaqua envia à mesa o Requerimento 27 de 1947, o qual solicita que a Proposição seja remetida à Comissão de Constituição e Justiça. O Requerimento é aprovado e enviado à Comissão. |
| 10/04/1947 | Publicado no DCN Páginas 896 | Leitura do Parecer 36 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, desfavorável à Proposição vinda da Câmara dos Deputados (Projeto 116 de 1946). Relator: Salgado Filho. |
| 29/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 688 | Ao Senador Salgado Filho. |
| 12/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 474 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 18/1947
- Indexação:
- RETIRADA, ORGÃO, POLICIAL, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CENSURA, SUBORDINAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, TEATRO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 06/06/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 30/05/1947
- Ação:
- Ofício 138 de 30/05/1947 enviado ao Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que considerou prejudicada por inconstitucionalidade nos termos do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça a Proposição da Câmara.
- 28/05/1947
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição rejeitada por inconstitucionalidade, em virtude do voto do Senado.
- Publicado no DCN Páginas 2122-2123
- 22/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 67 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, desfavorável à Proposição. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 1950-1952
- 18/04/1947
- Ação:
- Enviado aos Senadores Etelvino Lins e Ferreira de Souza.
- 14/04/1947
- Ação:
- Discussão única da Proposição 18 de 1947, com Parecer contrário da Comissão de Educação e Cultura. O Senador Attílio Vivaqua envia à mesa o Requerimento 27 de 1947, o qual solicita que a Proposição seja remetida à Comissão de Constituição e Justiça. O Requerimento é aprovado e enviado à Comissão.
- Publicado no DCN Páginas 1001
- 09/04/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 36 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, desfavorável à Proposição vinda da Câmara dos Deputados (Projeto 116 de 1946). Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 896
- 27/03/1947
- Ação:
- Ao Senador Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 688
- 11/03/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DCN Páginas 474
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:32