Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 167/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 54 de 01/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva o padrão de vencimento do cargo Auxiliar de Autópsia do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 54 de 01/08/1947
- Último estado:
- 01/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/1947
- Descrição/Ementa
- Eleva o padrão de vencimento do cargo Auxiliar de Autópsia do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4113 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4002 | Leitura do Parecer 139 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4002 | Leitura do Parecer 140 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves. |
| 21/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2918 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 51/1947
- Origem externa:
- MSG 34/1947
- Indexação:
- AUMENTO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO, AUXILIAR DE AUTOPSIA, QUADRO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- 08/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/08/1947
- Ação:
- Mensagem 59 de 1947 (Mensagem 361 de 01/08/1947, na origem) do Presidente da República restituindo os autógrafos.
- 01/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 54 de 01/08/1947.
- 31/07/1947
- Ação:
- Ofícios 237 e 238 de 31/07/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/07/1947
- Ação:
- Ofício 236 de 1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 59 de 31/07/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 28/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4113
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 140 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 4002
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 139 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 4002
- 07/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Alfredo Neves.
- 26/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Waldemar Pedrosa.
- 20/06/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2918
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:44